Fechamento do Cartório de Santa Maria: fatos e denúncias

A notícia nos traz esperança para uma solução: o caso do fechamento do Cartório de Santa Maria de Campos está sendo apreciado agora no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

Segundo informações, o fato dos Cartórios serem de serventia,

tanto o de Santa Maria, assim como o posto de atendimento de Santo Eduardo, dá o argumento de que eles jamais poderiam ter sido fechados, ainda mais que, no caso do cartório do 18º Distrito, ter sido transferido para um cartório particular como o de Travessão, que está instalado num cômodo alugado; sem falar que temos na região, desde 2008, um serviço móvel de Justiça gratuita funcionando, no caso, em Santo Eduardo e que atende toda a região.

Um verdadeiro absurdo o que aconteceu: é esta a melhor definição que se pode chegar, digo isso também porque nunca podemos esquecer que os prédios dos cartórios de Santa Maria e de Santo Eduardo são próprios e existem funcionários pagos pelo Tribunal de Justiça, e pela Prefeitura de Campos que mantém também as contas de água e luz quitadas mensalmente.

Nesta semana o tabelião responsável pelo cartório, Dr. André de Castro, se encontrou com autoridades do Tribunal de Justiça do Estado do Rio e disse estar esperançoso para que o quadro se inverta o quanto antes.

A conclusão é a seguinte: baseado exatamente nestes convênios é que a decisão pode se inverter, pois não há sentido algum tamanha discrepância com a população de nossa região este ato, no mínimo covarde.

Somando forças:

líder comunitário manda e-mail para o CNJ e para o Ministério da Integração Nacional e obtém resposta:

o líder comunitário Adriano Santana, incomodado com a situação que tende a se repetir, no que chamou de tentativa de "jogarem no lixo a nossa história mais uma vez", disse, que baseado no fato de terem tirado o cartório de Santo Eduardo em 1996 e transferido para Bom Jesus, a história agora tende a se repetir, ele frisou que é como se nós fôssemos fantoches nas mãos dos "insensíveis". Na época, disse Adriano, ele recorreu à Imprensa campista com o intuito de chamar a atenção para o nosso caso, sem falar foi obrigado como agora a recorrer há várias instâncias jurídicas. Ele lembra ainda que através de bastante articulação política foi possível a compra dos prédios pela prefeitura que hoje funcionam os cartórios de Santa Maria e de Santo Eduardo, o que para ele também mostra que alguém pode estar por trás disso tudo, tentando acabar com uma vitória que foi muito difícil de se alcançar.

Abaixo, o e-mail enviado por Adriano para o CNJ.

De: adrianosantanadesantoeduardo [mailto:adrianosantanadesantoeduardo@bol.com.br]
Enviada em: terça-feira, 12 de janeiro de 2010 09:27
Para: Ouvidoria CNJ
Assunto: Fechamento do Cartório do 18º Distrito de Campos dos Goytacazes

Venho através deste, comunicar a insatisfação geral da população de minha região sobre o fechamento da serventia de forma absurda do Cartório do 18º Distrito de Campos dos Goytacazes, RJ (Santa Maria), Há de se justificar que as serventias estão sendo oferecidas nos concursos públicos, conforme manda a Constituição Federal, Estadual e por resolução do próprio Conselho Nacional de Justiça. Por serventia do 18º Distrito e do Posto de Atendimento do 13º Distrito de Campos (Santo Eduardo), em regime oficializado, vem sendo mantido pelo município de Campos, em parceria com o TJ - RJ, a cerca de 8 anos e com sede própria, com despesas pagas regularmente, como água e luz pela prefeitura e dois (2) funcionários mantidos pelo Tribunal de Justiça do RJ, por convênio. A desativação das serventias em favor de outro cartório (particular) só trará dificuldade para a nossa popula ão, uma vez que o este cartório está a mais de 68km de distância da região, Não posso deixar de citar também que o atendimento do cartório de Santo Eduardo, (13º) Distrito tem a sua fundação em 1890, com registros de inúmeras pessoas ilustres como a do Presidente Nilo Peçanha, do Governador Celso Peçanha, e artistas como Jesse Valadão entre outros, ou seja, tem registros históricos importantíssimos. Lembro também que há relevante investimento regional promovido pelo Governo Federal, como a construção de uma Hidrelétrica (Pedra do Garrafão) com o valor financiado pelo BNDES em R$ 121.000,00 e também de obras do mineroduto que vai até o Porto do Açu, que tem gerado muitos empregos, fazendo desta região, que é considerada uma das mesoregiões de miséria do país sair do grave quadro social que se encontrava há décadas. É relevante também informar que foram descobertas por uma equipe do Museu Nacional do Rio de Janeiro, no ato das pesquisas da H idrelétrica, um sítio arqueológico da Vila da Rainha, que data de 1534, portanto fazendo desta uma região de grande importância para a história do Brasil. Há no Distrito de Santo Eduardo, o projeto Justiça Itinerante, que promove para a região serviço gratuitos, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura de Campos dos Goytacazes.

Não há portanto como aceitar a decisão arbitrária do Corregedor Roberto Winder, que através deste ato promoveu a discórdia e o descontentamento geral de uma população que necessita dos serviços gratuitos.

Resposta do Conselho Nacional a Adriano Santana:

Protocolo de nº 2620

Ao Senhor

Adriano Santana de Aguiar

Em atenção aos fatos narrados em sua mensagem, lembramos que a competência do Conselho Nacional de Justiça é restrita ao âmbito administrativo e financeiro do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes (§ 4º, art. 103-B, CF). Sendo este o caso, V. Sa. poderá encaminhar a sua consulta, sugestão, denúncia ou reclamação, em petição escrita, devidamente fundamentada e assina da, acompanhada de cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial (conforme Portaria 174, de 26-9-07, publicada no DJ, seção 1, do dia 02-10-07). Em geral as petições devem ser encaminhadas pelos Correios (encomenda normal ou SEDEX), ou protocoladas diretamente no balcão da Secretaria do CNJ (protocolo), localizado na Praça dos Três Poderes, Ed. Anexo I do Supremo Tribunal Federal, 1º Andar, Brasília-DF, CEP 70.175-900. Lembramos, por outro lado, que a referida petição inicial pode ser encaminhada pela via eletrônica (e-mail), contanto que acompanhada de todos os documentos acima explicitados. Maiores instruções acerca da formalização da sua manifestação poderão ser obtidas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, disponível em www.cnj.jus.br, na guia "Corregedoria", inclusive com modelos de requer imentos ao final da página. Atenciosamente, Corregedoria Nacional de Justiça

Adriano Santana de Aguiar

Presidente da Federação da Bacia do Itabapoana como líder comunitário

Coordenador do Nudec Santo Eduardo (Defesa Civil)

Presidente do Santo Eduardo F. C. (clube de utilidade pública)