domingo, 29 de agosto de 2010

STF extingue ação que pretendia suspender andamento do projeto sobre royalties do petróleo


A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um mandado de segurança que pretendia suspender a tramitação do projeto de lei 5.938/2009, que altera o atual regime de pagamento de royalties na exploração de petróleo.


Ellen Gracie decidiu extinguir o processo, de autoria do deputado Leandro José Mendes Sampaio (PPS-RJ), por não ver nenhuma irregularidade na tramitação do projeto de lei. Para a ministra, o pedido de arquivamento do projeto é “inviável, porquanto pressupõe a indevida interferência desta Suprema Corte nas atribuições constitucionais daquela Casa Legislativa”.


Durante a análise do caso, a ministra pediu que o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), desse informações sobre o trâmite da matéria na casa, a fim de verificar se havia qualquer irregularidade.


Após manifestação de Temer, Ellen entendeu que as informações “não apenas apontam para a constitucionalidade e a lisura dos procedimentos adotados para o exame do projeto de lei nº 5.938, de 2009, de autoria do Poder Executivo, mas também demonstram que todo o processo legislativo da proposição em apreço guiou-se estritamente pelo disposto na CF [Constituição Federal]”.


A ministra já havia negado pedidos de liminares de autoria de outros parlamentares, que tentavam barrar a tramitação do projeto dos royalties.

Agência Brasil

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