quarta-feira, 23 de março de 2011

Nova regra para contratar terceirizado

Concursados vão à Justiça para obter vagas ocupadas por quem não prestou seleção


O governo federal prepara um decreto para regulamentar a terceirização de mão de obra nas empresas estatais. A informação é do diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Sérgio Silva.


Ele informou ainda o decreto ainda não tem data exata para sair, mas deve ser publicado "brevemente". Por conta de o tema estar em discussão atualmente, o Ministério do Planejamento informou que não pode dar mais detalhes sobre as novas regras.

A terceirização nas estatais é problemática, conforme aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) feita no segundo semestre do ano passado. Quatro das cerca de 130 estatais do país - Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eletrosul e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) - foram fiscalizadas. O resultado foi que nos quatro casos há indícios de irregularidade, de acordo com informações do relator do caso no tribunal, ministro Augusto Nardes.

"O foco principal foi avaliar eventual descumprimento da Constituição Federal, de que não podem ser terceirizadas as atividades-fim (funções relacionadas diretamente à atuação da empresa). A intenção, a missão do TCU, é tornar o Estado mais eficiente. Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação", afirmou Nardes.

Sérgio Silva, do Dest, afirmou que "o governo federal está ciente do problema e está tomando as devidas providências para resolvê-lo".

Decisão é da Justiça


A terceirização como afronta à Constituição é o principal argumento dos aprovados em concursos públicos  que tentam na Justiça obter vagas que atualmente estão ocupadas por funcionários terceirizados em empresas estatais. Foram localizados processos no Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE) e Salvador (BA) nos quais, segundo a acusação, o órgão realizou concurso, mas mesmo assim contratou terceirizados para as funções.

No Estado, a assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho informou que já foram registrados processos de candidatos que solicitaram a posse no cargo. É bom lembrar que a Procuradoria do Trabalho atua quando há um interesse coletivo. Casos individuais devem ser tratados pela Justiça. 

De acordo com o procurador do Trabalho do Rio de Janeiro, Marcelo José Fernandes da Silva, existem cerca de 87 mil pessoas nessa situação só em relação à Petrobras. O MPT no Estado entrou com ação civil pública em que pede a substituição de 200 mil terceirizados por concursados. 



Agência Petrobras de Notícias

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