sexta-feira, 20 de julho de 2012

Agora é lei: primeira via da carteira de identidade será gratuita


A determinação começou a valer na quinta-feira (19). Clique aqui e saiba mais detalhes


A partir de agora, a emissão da primeira via da carteira de identidade é gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e foi publicada na quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.

A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada. A taxa é determinada pela legislação de cada estado.

A lei sancionada pela presidente Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.

Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar xerox da certidão de nascimento ou de casamento, juntamente com a original, além de uma foto 3x4 recente.

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