quinta-feira, 24 de novembro de 2016

TSE: Garotinho consegue habeas corpus, mas não pode voltar a Campos


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou na manhã desta quinta-feira (24) o habeas corpus do ex-governador Anthony Garotinho (PR). O advogado criminalista Fernando Fernandes fez a defesa de Garotinho e disparou contra os procedimentos da Polícia Federal (PF) em Campos. A ministra Luciana Lóssio, responsável pela relatoria, se posicionou pela revogação da prisão. O ministro Luiz Fux sugeriu uma alteração, proibindo a volta de Garotinho ao município de Campos. “Já que ele foi preso e atendido no Rio, ele deve permanecer no Rio até o fim da instrução processual”.

O tribunal determinou a libertação do ex-governador por seis votos a um. Ele deverá pagar fiança no valor de R$ 88 mil, correspondentes a 100 salários mínimos.

A ministra Luciana Lóssio também comentou sobre seu suposto contato com Garotinho. “Minhas portas estão sempre abertas, mas repudio essas insinuações e venda de ilusões. Recebi a prefeita Rosinha e o secretário Garotinho. Tudo de forma transparente”.

Lóssio destacou que o caso trata de “crime eleitoral consistente”, envolvendo compra de votos, mas ressaltou não haver fundamento de “preservação da ordem pública para se evitar a repetição de delitos” na decretação de prisão preventiva, já que os episódios investigados se referem a uma eleição que já passou.

O ministro Herman Benjamin discordou de posições da ministra Luciana Lóssio sobre o juiz Glaucenir Silva de Oliveira. Em outro momento, após a ministra afirmar que uma testemunha “não é confiável”, Benjamin comentou: “Não podemos dizer quem é e quem não é confiável”.

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, representando o Ministério Público, disse que não vai se pautar por teorias fantasiosas. Ele enviou parecer pelo cumprimento da prisão de Garotinho em estabelecimento prisional, como mostrou ontem (23) o blog “Ponto de Vista” (aqui).

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes considerou o caso “delicado” e se referiu a remoção de Garotinho para Bangu como “caricata”. Ele criticou a postura de alguns advogados que, na visão dele, “são lobistas”. “Será necessário que a OAB abra uma sindicância para apurar uma série de questões deste caso. As instituições estão em jogo”, disse Mendes, que também aproveitou para defender a ministra Luciana Lóssio.

Acompanharam a ministra outros cinco membros do TSE: Admar Gonzaga, Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia e Gilmar Mendes. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Herman Benjamin, votou para manter a prisão domiciliar.

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