TCE declara ilegal contrato da Prefeitura de Campos com Santander

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou a nulidade do contrato firmado entre o Município de Campos dos Goytacazes e o Banco Santander, celebrado à época do Prefeito Alexandre Mocaiber, em 2007, no valor de R$ 55,5 milhões, por vários fatores, como a falta de publicidade do processo de licitação. O TCE aplicou ainda multa ao prefeito Alexandre Mocaiber (PSB), no valor de R$ 5.338,00 (o equivalente a 2,5 mil UFIR-RJ) e expediu ofício ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
O contrato de exclusividade com o Santander para a folha de pagamento dos servidores municipais de Campos se encontrava em análise pelo TCE desde 2008 e teve sua ilegalidade declarada no final de fevereiro de 2011, com o comunicado oficial tendo sido feito hoje ao município.

 No mês passado, por exemplo, a Prefeitura injetou cerca de R$ 34 milhões na economia local com o pagamento de 20.762 servidores efetivos, comissionados e contratados diretos. Certamente, vai ter muito banco interessado nesse montante.

Na Geral - Luiz Costa

Emenda do Deputado Roberto Henriques garante 50% de adicional para professores da UENF

Matéria extraída do Blog do Cláudio Andrade:

" não sou Sindicato, nem mesmo Reitor. Sou UENF"

Uma emenda do Deputado Roberto Henriques (PR), aprovada ontem na Alerj, garantiu aos professores da Universidade Estadual do Norte Fluminense -UENF- o recebimento de um adicional de 50% sobre o vencimento base, retroativo a 01 de novembro de 2010, a título de bolsa temporária, por dois anos, por dedicação exclusiva.

A Assembléia também aprovou o reajuste de 22%, a ser dividido em três parcelas, a contar do mês de abril, para os professores da ativa, aposentados e pensionistas da UENF, a contar de 1º de janeiro de 2011.

- Não foi uma conquista dos grevistas, nem dos deputados ou da reitoria. A conquista foi da UENF, que se viu respeitada e prestigiada. Demonstramos para a casa que os professores da UENF dedicam todo seu magistério exclusivamente à universidade. E como não constasse do projeto do Governador Sérgio Cabral a gratificação de 50% pela dedicação exclusiva, apresentei a emenda, que acabou aprovada – revelou Roberto Henriques, que atuou nos bastidores para melhorar a proposta do governador.

O reajuste deveria ser feito em seis parcelas e chegou a ser acertado entre as lideranças dos professores com os líderes dos partidos na Alerj. Tendo em vista que a matéria se arrasta há meses, Roberto Henriques ponderou que, uma vez que os pagamentos de janeiro, fevereiro e março já estavam fechados, melhor seria reduzir as parcelas para apenas três, tendo em vista que o projeto ainda será enviado ao Governador Sérgio Cabral para sancionar e ele tem prazo de 15 dias para aceitar ou vetar o que foi decidido na Alerj. Se começasse a contar a partir de abril, os 22% somente seriam concedidos perto do fim do ano.

Henriques disse: " o governador tem consciência que a minha emenda em pouco ou quase nada afeta as finanças da UENF, na medida em que são poucos os professores beneficiados. Confio que ele estará sensível à nossa proposta, fazendo justiça aos professores que tem um dos menores salários entre as universidades brasileiras" – explicou Roberto.

Ônibus da Justiça Itinerante retorna nesta Quinta-Feira, dia 24, em Santo Eduardo

Uma das poucas coisas que dão certo na nossa comunidade, o Projeto da Justiça Itinerante do Estado do Rio de Janeiro leva dignidade e justiça gratuita para muitas pessoas.

Confira o Calendário anual do Órgão, em Santo Eduardo.

O Projeto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é um sucesso na comunidade há três anos, atraindo pessoas de várias localidades.

Equipado e com equipe que consiste em um juiz de Direito, um promotor de Justiça, um defensor Público, serventuários da Justiça e pessoal de apoio, o ônibus fará visitas programadas e regulares atendendo demandas das áreas de Família, Infância e Juventude, Registro Civil e Juizado Especial Cível.

Nova regra para contratar terceirizado

Concursados vão à Justiça para obter vagas ocupadas por quem não prestou seleção


O governo federal prepara um decreto para regulamentar a terceirização de mão de obra nas empresas estatais. A informação é do diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Sérgio Silva.


Ele informou ainda o decreto ainda não tem data exata para sair, mas deve ser publicado "brevemente". Por conta de o tema estar em discussão atualmente, o Ministério do Planejamento informou que não pode dar mais detalhes sobre as novas regras.

A terceirização nas estatais é problemática, conforme aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) feita no segundo semestre do ano passado. Quatro das cerca de 130 estatais do país - Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eletrosul e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) - foram fiscalizadas. O resultado foi que nos quatro casos há indícios de irregularidade, de acordo com informações do relator do caso no tribunal, ministro Augusto Nardes.

"O foco principal foi avaliar eventual descumprimento da Constituição Federal, de que não podem ser terceirizadas as atividades-fim (funções relacionadas diretamente à atuação da empresa). A intenção, a missão do TCU, é tornar o Estado mais eficiente. Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação", afirmou Nardes.

Sérgio Silva, do Dest, afirmou que "o governo federal está ciente do problema e está tomando as devidas providências para resolvê-lo".

Decisão é da Justiça

A terceirização como afronta à Constituição é o principal argumento dos aprovados em concursos públicos  que tentam na Justiça obter vagas que atualmente estão ocupadas por funcionários terceirizados em empresas estatais. Foram localizados processos no Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE) e Salvador (BA) nos quais, segundo a acusação, o órgão realizou concurso, mas mesmo assim contratou terceirizados para as funções.

No Estado, a assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho informou que já foram registrados processos de candidatos que solicitaram a posse no cargo. É bom lembrar que a Procuradoria do Trabalho atua quando há um interesse coletivo. Casos individuais devem ser tratados pela Justiça. 

De acordo com o procurador do Trabalho do Rio de Janeiro, Marcelo José Fernandes da Silva, existem cerca de 87 mil pessoas nessa situação só em relação à Petrobras. O MPT no Estado entrou com ação civil pública em que pede a substituição de 200 mil terceirizados por concursados. 



Agência Petrobras de Notícias

Bom Jesus: manifestação para tentar salvar o Hospital São Vicente neste sábado

O Hospital São Vicente de Paulo, em Bom Jesus do Itabapoana, que corre o risco de fechar, está deixando a população de toda região apreensiva.

Funcionários, pacientes e amigos do Hospital São Vicente farão manifestação para tentar sensibilizar as autoridades e a comunidade no sentido de evitar o iminente fechamento do nosso hospital.

A manifestação será no sábado, dia 26/03/2011 às 8:00h com concentração no HSVP e caminhada até à praça Gov. Portela.



Do Blog Reporter Online

Mais de meia tonelada de maconha apreendida em Travessão

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participa, junto com a Polícia Federal (PF), em auxílio à 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos, da operação “Mil Grau”, deflagrada na manhã desta terça-feira. Aproximadamente 543 quilos de maconha foram apreendidos na casa da mãe de um possível traficante, próximo a um canavial, no distrito de Travessão de Campos. Essa foi a maior apreensão de drogas já registrada em Campos.

Segundo o Delegado da Polícia Federal, Paulo Cassiano, foram expedidos dois mandados de busca e apreensão para advogados suspeitos de exercerem papel de informantes a membros da quadrilha que estão cumprindo pena na Casa de Custódia Carlos Tinoco da Fonseca.  Também foram expedidos 25 mandados de prisão, sendo que 14 foram cumpridos somente dentro da Casa de Custódia e mais seis pessoas foram detidas. Dos cinco foragidos, três foram identificados como Luiz Alberto da Silva Amaral, mais conhecido como Pomada; João Carlos Nogueira, o “Vulgo Calinhos” e Charles Bernardo de Souza. De acordo com o Ministério Público, os dois “sócios” que comandavam o esquema foram presos.

A quadrilha investigada conta com pelo menos 30 integrantes, controla o tráfico e a distribuição de maconha, cocaína e crack em comunidades de Campos e municípios próximos, como Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, segundo Paulo Cassiano.

Folha da Manhã

Mesmo com todos os royalties, Campos tem gasto per capita com Educação menor que a média dos municípios do mesmo porte no país

Do Blog do Roberto Moraes:


Os dados constam do Anuário 2010, elaborado pela Frente Nacional de Prefeitos com dados do ano de 2009, os mais recentes obtidos junto à Secretaria Nacional do Tesouro (STN), do Tribunal de Contas do Estado e do INEP/MEC.

Pela primeira vez se consegue ter acesso aos gastos (investimentos) em valores absolutos (em Reais $) e em valores per capita (por nº de alunos matriculados na rede municipal). Melhor ainda é poder comparar com os demais municípios fluminenses e brasileiros.

O caso do município de Campos dos Goytacazes merece uma análise mais detida. Se por um lado o orçamento destinado à Educação é o 40º entre os municípios brasileiros com R$ 172 milhões, por outro, no ano analisado (2009) ele é inferior em valores absolutos à da nossa vizinha Macaé que investiu R$ 197 milhões. (veja no quadro abaixo dos municípios fluminenses retirado do Anuário 2010 da Frente Nacional de Prefeitos).

Na análise dos investimentos em educação por nº de alunos matriculados na rede municipal (per capita) o município de Campos investiu a quantia de R$ 3.316,00, valor inferior à média brasileira dos municípios de porte equivalente no caso (de 200 mil a 500 mil habitantes) cuja média brasileira de investimento por aluno foi de R$ 3.338,29.

Bom lembrar que a grande maioria destes municípios de médio porte não têm o aporte das milionárias receitas dos royalties do petróleo. (veja abaixo o gráfico do mesmo Anuário 2010).

Pela média de investimento por aluno de Campos dos Goytacazes (R$ 3.316,00), mesmo com os royalties do petróleo pode-se ver que ele fica bem abaixo da média de "todos" os municípios da região Sudeste e Sul, e apenas maior do que os das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte. (veja gráfico abaixo).

Para efeito de comparação veja os valores que alguns municípios de médio e grande porte investem em Educação. O primeiro valor é o per capita (por aluno matriculado na rede municipal) que é mais interessante analisar para efeito de comparação porque ele trabalha com o número de alunos. O segundo valor apresentado entre parênteses é o orçamento total do município com Educação:

Santos (SP) - R$ 8.305,00 (R$ 264 milhões);
Porto Alegre (RS) - R$ 9.341,00 (R$ 517 milhões);
Paulínia (SP) - R$ 11.402,00 (R$ 191 milhões);
São Caetano do Sul - R$ 11.648,00 (R$ 195 milhões).

Em outros municípios fluminense:
Niterói (RJ) - R$ 6.805,00 (R$ 170 milhões);
Macaé (RJ) - R$ 5.315,00 (R$ 197 milhões);
Duque de Caxias (RJ) - R$ 3.866,00 (R$ 349 milhões).

Podemos citar (o que seria inadequado, mesmo com o comparativo per capita) alguns municípios fluminenses menores, apenas para conhecimento dos leitores deste blog:

Quissamã (RJ) - R$ 8.277,00 (R$ 35 milhões);
São João da Barra (RJ) - R$ 7.016,00 (R$ 38 milhões);
Porto Real (RJ) - R$ 5.195,00 (R$ 17 milhões).

O município de Campos dos Goytacazes é apenas o 38º em investimento per capita em Educação em nosso estado.

O blog abre o debate sobre os investimentos em Educação em nosso município, relembrado que estes dados são oficiais, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas e Inep/MEC, que trabalham com os dados fornecidos pelo próprio município na suas prestações de contas.

Também relembra que desde 2001 (há uma década atrás), quando a comunidade local se interessou em discutir o orçamento do município, tendo arguído o Ministério Público Estadual, deste direito dado pela legislação brasileira, e este determinou que as Câmaras e as Prefeituras da região eram obrigadas a criar este espaço durante o processo de debate e aprovação das leis orçamentárias anuais (LOAs), este blogueiro junto com diversos outras entidades já questionava estes valores.

À época além dos questionamentos, muitas propostas, através de sugestões de emendas foram feitas para a construção e reformas de creches e escolas, instalação/melhoria de bibliotecas, laboratórios de Ciências e Informática, área esportiva, qualificação e capacitação de professores e servidores, etc. pouco foi feito. Em Educação a gente sempre diz, que o que ficou para trás é difícil de ser recuperado. São gerações que depois tentam suprir as deficiências que vão ficando pelo caminho, que depois, já na condição de trabalhadores, pais e mães de família têm dificuldades de ascender socialmente por conta dos déficits de formação.

Estas crianças que estavam na época com dez, onze anos, no Ensino Fundamental da Rede Municipal, hoje são os jovens, que agora, buscam um espaço no mercado de trabalho off-shore ou têm a expectativa de ingressar nas oportunidades geradas pelo Complexo do Açu.

Considerando o cenário que se tem pela frente e as possibilidades que ainda temos com os recursos dos royalties do petróleo, é possível ainda, consertar o rumo e enveredar por novos caminhos.

A população de Campos agradeceria se o debate político fosse menos sobre pessoas, disputa de cargos e ataques e se pautasse numa agenda de aprofundamento das políticas públicas que aqui foram, estão sendo e deverão ser implementadas.

Ninguém tem e nunca terá a supremacia de opinião, sobre o que quer que seja, mas, é desejável, que o debate aberto, corajoso e a favor do município aconteça para que alguns consensos sejam construídos, posições e ações baseados na maioria sejam pautados pela sociedade e abraçados pelos gestores atuais e futuros como demandas da população a serem seguidas. Nesta linha, a Educação deveria ser uma pauta prioritária. Ao debate e as ações e sigamos em frente!
PS.: Para ver a imagem das tabelas e dos gráficos em tamanho maior clique sobre elas.

Blog do Roberto Moraes