segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

Jack Fiaes é a atração principal no show da virada em Campos

Programação gratuita de réveillon terá cinco atrações.

Jack Fiaes vai animar o show da virada em Campos — Foto: Divulgação/Alô Farol
Jack Fiaes vai animar o show da virada em Campos — Foto: Divulgação/Alô Farol
O cantor Jack Fiaes vai comandar o show da virada no Farol de São Thomé, em Campos dos Goytacazes. Ele sobe ao palco a 0h desta terça-feira (1º) com repertório de ritmo baiano na programação gratuita de réveillon.

As atrações vão começar às 20h desta segunda-feira (31) com o DJ Gugu. Dom Américo assume o comando da festa às 21h e Gil Paixão às 22h30. Os shows vão acontecer na área da Marinha, no Xexé e no Lagamar.

O distrito de Santo Amaro e a Lagoa de Cima também vão receber atrações. A programação completa pode ser consultada no site da prefeitura.

Após a apresentação principal do cantor Jack Fiaes, que antes de seguir carreira solo foi vocalistas das bandas É o Tchan, De Galera e Tudublu, vem o encerramento com Nelson Príncipe Negro.

Réveillon integra programação do 'Alô Farol'
Diogo Nogueira será uma das atrações do aniversário da cidade — Foto: Divulgação/ Mayara Giancomini
Diogo Nogueira será uma das atrações do aniversário da cidade — Foto: Divulgação/ Mayara Giancomini
O "Alô Farol" terá mais de 100 atividades culturais, esportivas e de entretenimento. De 5 de janeiro a 24 de fevereiro, o balneário campista vai receber oito shows nacionais, sempre aos sábados.

A primeira apresentação será do cantor Diogo Nogueira, na Arena Show Farol, a partir das 22h.

A programação inclui shows de Gabriel O Pensador no dia 12 de janeiro, Leandro Sapucahy no dia 19, Pitty no dia 26, Mart'nália no dia 2 de fevereiro, Frejat no dia 9, Monobloco no dia 16 e Biquini Cavadão no dia 23.

G1

Reveillón em Bom Jesus do Itabapoana com Banda TB-6



Criada na década de 1980, a Banda Tb6 estreou e conquistou rapidamente Cidade Natal (São João da Barra) e Cidades adjacentes, bem como, outros Estados, como: RJ, MG, BA, ES, PR, chegando ao seu auge quando alçou a fama Internacional fazendo show na Argentina.

A Banda possui um repertório bastante eclético, que vai do Rock ao Axé, e mantém seu repertório sempre atualizado, garantindo animação por onde passa.

A Banda TB6 conta com a versatilidade dos vocalistas João Ferreira e Manuela Ferreira e conta com apoio de seis músicos, sendo: Guitarra, Baixo, Teclado, Bateria e percussão.

Em São João da Barra a Banda TB6 continua sendo a grande atração do Carnaval agitando a galera até ao amanhecer.

Em seus 30 anos de existência a Banda vem consolidando a sua carreira com um trabalho sério tendo o reconhecimento do público por onde se apresenta.

A Prefeitura confirmou os shows de Kall Marques e da Super Banda TB6  que irão se apresentar  na Praça Governador Portela no Centro da Cidade, a partir das 22h.

Blog Tempo News

sábado, 29 de dezembro de 2018

Rio Itabapoana transborda e alaga ruas em Bom Jesus do Itabapoana

Segundo a Defesa Civil, choveu pouco na cidade, mas a chuva forte na região do Caparaó, no Espírito Santo, onde fica a cabeceira do rio, levou ao transbordo.
Rio Itabapoana transbordou na madrugada deste sábado (29) — Foto: Divulgação/Defesa Civil
Rio Itabapoana transbordou na madrugada deste sábado (29) — Foto: Divulgação/Defesa Civil

O Rio Itabapoana transbordou na madrugada deste sábado (19) e alagou ruas do bairro Pimentel Marques, em Bom Jesus do Itabapoana.

Segundo a Defesa Civil, choveu pouco em Bom Jesus, cerca de 20 mm, mas a chuva forte na região do Caparaó, no Espírito Santo, onde fica a cabeceira do rio, levou ao transbordo.

Ainda de acordo com o órgão, a água não chegou a atingir nenhum imóvel e não há registro de desabrigados ou desalojados.

A Defesa Civil informou também que uma equipe foi ao local nas primeiras horas do dia e alertou os moradores da área para que fiquem em alerta e entrem em contato com o órgão pelo número (22) 3833-9600.

G1

sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

Espírito Santinho tem mais uma vez o Posto de Combustíveis assaltado. Fato ocorreu nesta quinta-feira (27)

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Três elementos chegaram de carro, nesta quinta-feira (27), por volta das 12:30, anunciando o assalto, apontando uma arma de fogo para a frentista. Assustada, a moça imediatamente entregou o dinheiro que estava com ela e na sequência os elementos saíram em fuga, normalmente, no sentido Santa Maria, na RJ-230.

Este foi o segundo assalto registrado neste posto no ano, o anterior ocorreu em Novembro passado, conforme registrado aqui no Blog, o que revela o quanto estamos vulneráveis a ação destes bandidos que não estão escolhendo nem hora, nem local para agir.

Segundo informação passada pela Polícia Militar, a viatura do DPO de Santo Eduardo, que é a única disponível na região para atender as ocorrências, se encontrava em ronda num local distante na hora do ocorrido, fato que foi crucial para que os bandidos não fossem perseguidos imediatamente, deixando claro o quanto este governo PEZÃO, que está chegando ao fim, graças à Deus, não contribuiu para que o trabalho dos policiais de nossa região tenha sido mais eficiente.

Esperamos que o novo governador (Wilson Witzel) nos dê mais atenção e que equipe melhor nossos DPOs e que envie também uma viatura para Santa Maria de Campos, pois um veículo apenas para dar conta de toda região é um verdadeiro absurdo, um desrespeito total com nossa gente.




Dornelles sanciona lei que determina fim da vistoria do Detran

As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros
Dornelles assinou lei que determina fim da vistoria obrigatória no Detran
Dornelles assinou lei que determina fim da vistoria obrigatória no Detran - 
Rio - O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou, nesta quinta-feira, a lei que determina o fim da vistoria de veículos pelo Detran. A legislação será publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial, quando entrará em vigor.

As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran.

De acordo com a nova legislação, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira (Projeto de Lei 4498/2018), a retirada do documento anual ocorrerá por meio de uma autodeclaração entregue através do site do Detran. A entrega do documento de licenciamento será feita na unidade do Detran de registro do veículo.

A exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório DPVAT, está mantida na nova legislação


O Dia

quinta-feira, 27 de dezembro de 2018

Polícia Civil do ES lança edital de concurso público com 173 vagas

Divulgação PC

Na tarde desta quinta-feira (27), a Polícia Civil anunciou o edital de concurso público para preenchimento de 173 vagas para diversos cargos de nível superior e médio. As inscrições começam nesta sexta-feira (28) e vão até o dia 11 de fevereiro.  Já a aplicação da prova objetiva está marcada para o dia 24 de março.

As informações foram divulgadas durante coletiva de imprensa realizada na Chefatura de Polícia, em Vitória.

Cargos

Para os cargos de nível superior serão 60 vagas para investigador; 50 para perito oficial criminal – dividido em oito áreas; 20 para escrivão de polícia; 15 para médico-legista; quatro para assistente social e quatro para psicólogo, cujos subsídios são de R$ 5.103,84. Já para o nível médio foram destinadas 20 vagas para o cargo de auxiliar de perícia médico-legal, com subsídio de R$ 3.622,08.

Na ocasião, o secretário de Estado da Segurança Pública, Nylton Rodrigues, falou sobre a chegada de novos policiais para recompor o efetivo da Polícia Civil. “É um reforço que chega para que a Polícia Civil continue fazendo o seu trabalho exemplar no Espírito Santo”, destacou.

O delegado-geral da Polícia Civil, Guilherme Daré, frisou os benefícios do certame. “Esse concurso é de extrema importância para a nossa instituição, pois irá recompor o efetivo, para que a gente possa trabalhar com mais afinco e dar uma resposta mais imediata ainda à sociedade”, afirmou.

Daré frisou ainda que a estimativa é de que 35 mil candidatos se inscrevam para o concurso.

Concurso

A banca organizadora escolhida para realizar o concurso foi o Instituto AOCP, após contratação direta por dispensa de licitação. A taxa de inscrição para o cargo de nível superior é de R$ 146,73 e de nível médio é de R$ 96,50.  Haverá isenção da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se declarar isento de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física ou ainda se for doador de medula óssea. A isenção deve ser solicitada até o dia 4 de janeiro.

O certame será composto por quatro etapas, sendo a primeira de exame intelectual. A segunda é composta pela perícia médica para candidatos com deficiência; teste de aptidão física; teste de digitação para o cargo de escrivão de polícia; exame médico e toxicológico e exame psicológico. Na terceira etapa, acontece a investigação criminal e social do candidato e a última fase é o curso de formação profissional. Todas as etapas têm caráter eliminatório.

As provas e as fases do concurso serão executadas nos municípios da Região Metropolitana de Vitória, Linhares e Cachoeiro de Itapemirim.

Cinco por cento das vagas serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência.

Requisitos do concurso

Com exceção dos cargos de assistente social, psicólogo, médico legista e escrivão, aos demais será exigido a Carteira de Habilitação categoria “B” ou superior.

 Para concorrer a uma das vagas para o cargo de assistente social é necessário ser graduado em Serviço Social e ter comprovação de experiência profissional de, no mínimo, dois anos.  Já para o cargo de escrivão de polícia é necessário ser bacharel em Direito; para investigador é exigido qualquer curso de nível superior; médico-legista é necessário ser graduado em Medicina; psicólogo deve ter o diploma de Psicologia, com comprovação de experiência profissional de, no mínimo, dois anos.

Já as vagas dos peritos oficiais criminais foram divididas em oito áreas. Para concorrer a uma delas, o candidato deverá ter qualquer uma das seguintes graduações: Ciências Contábeis, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia de Controle e Automação, Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Engenharia de Computação ou Engenharia Mecatrônica, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Química, Engenharia Mecânica, Engenharia de Materiais, Engenharia Metalúrgica, Geologia, Engenharia de Minas ou Física, Química, Farmácia, Ciências Biológicas ou Biomedicina, Odontologia, Medicina Veterinária, Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia.

Aqui Notícias

Prefeitura de Campos paga salário de dezembro nesta quinta

Em 8 de janeiro, quinto dia útil do mês, será o pagamento de DAS e RPA
O valor total da folha é de R$ 79 milhões

Nesta quinta-feira (27/12), a Prefeitura de Campos vai pagar o salário de dezembro aos cerca de 20 mil servidores ativos e inativos. Segundo o secretário de Gestão Pública, André Oliveira, o pagamento que seria efetuado na sexta (28) foi antecipado em um dia, para facilitar a vida dos servidores já que o pagamento estava previsto para o último dia útil bancário de 2018. O valor total da folha é de R$ 79 milhões.
Neste mês de dezembro, a Prefeitura de Campos injetou na economia local R$ 130 milhões somente em pagamentos a servidores estatutários (13º e salário de dezembro); prestadores de serviço por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e 13º dos cargos comissionados. 
O secretário destaca que com o pagamento nesta quinta-feira, a gestão do prefeito Rafael Diniz cumpre com o calendário de pagamentos dos servidores estatutários e inativos estabelecido no início do ano. 
"Este foi um grande esforço da gestão do prefeito Rafael Diniz que ainda arcou com o pagamento de R$ 230 milhões de dívidas. Com esse valor daria para pagar 4 folhas de servidores ativos e um ano e meio de benefício a aposentados e pensionistas", frisou André.
Em 8 de janeiro, quinto dia útil do mês, recebem DAS e RPA.

Ascom - Campos

quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Picos de energia continuam a atordoar os moradores de Santo Eduardo

São insistentes, duram cerca 15 segundos cada, às vezes, sucessivos, mas quando passam de três seguidos transforman-se em em quedas de duas, três e até 4 horas ou mais. Essa tem sido a realidade nestes últimos dias em Santo Eduardo. A responsável por isso? Todos sabem; é a Enel, que esteve aqui, procurando, procurando, procurando, mas não conseguem achar o problema de forma que tenha uma solução definitiva, pois é só saírem daqui e uma chuva ou ventania começar que o problema volta a acontecer.

Há reclamações também observadas em Santa Maria de Campos, na Usina Santa Maria e no Espírito Santinho, mas em Santo Eduardo a situação tem sido mais constante e tem deixado os moradores e comerciantes irritados e preocupados pois o verão promete ser bem chuvoso e com promessas de incidência de muitas tempestades e dormir no calor, rodeado de mosquitos é de apavorar qualque um.

ATENÇÃO ENEL: SOMOS CONSUMIDORES COMO QUALQUER OUTRO, DE TODA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DESTA EMPRESA E QUEREMOS UMA SOLUÇÃO PARA ESSA SITUAÇÃO O QUANTO ANTES!

terça-feira, 25 de dezembro de 2018

Mensagem de Natal para os leitores do Blog

Fatos, notas, esclarecimentos, dicas, reclamações, denúncias, vitórias, triunfos!

O Blog do L Werneck deseja a todos os seus leitores um grandioso e abençoado Natal e que esse momento de reflexão sirva de inspiração para muitos e muitos dias deste novo ano que se aproxima.

Obrigado a todos pelos acessos nestes 10 anos de caminhada. Sigamos em frente!



sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Associação de Moradores de Santo Eduardo: não houve eleição e sim uma farsa!

Atenção você que compareceu neste último dia 16/12 (domingo passado) na Sede da Associação de Moradores de Santo Eduardo: você foi enganado!
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Entenda o porquê: todas as chapas participantes do pleito acreditaram na boa fé da Sra. Maria dos Anjos que, além de catalogar todos os nomes de todos participantes, de todas as chapas, teria que levar os andamentos para a Federação das Associações de Moradores de Campos (FAMAC)  para que a mesma viabilizasse a eleição e enviasse representantes para que no dia do pleito fizesse a auditoria da mesma. Pois bem, nada disso ocorreu e os moradores foram votar numa eleição que não teve legitimidade nenhuma, ou seja, toda a população de Santo Eduardo foi enganada.

Os componentes das Chapas Amarela, Vermelha e Azul e, até quem sabe, muitos da própria Chapa Branca, não tinham ciência que a Sra. Maria dos Anjos, que se auto-entitula a presidente da Amprapase, omitiria este caso aos componentes das chapas concorrentes e à FAMAC, fazendo que com essa atitude colocasse toda a nossa população numa situação de total constrangimento, fazendo com que os moradores que ali compareceram para exercer sua cidadania, muitos destes, inclusive idosos, fossem passados para trás e perdessem o seu tempo e boa vontade de contribuir para o processo eletivo comunitário.

Segundo informação colhida com o presidente da FAMAC, Sr. Francisco Carlos Farias Bernardino, a entidade espera agora uma notificação do Ministério Público Estadual que, inclusive já foi comunicado pelo Sr. Fernando Aparecido Rosa, para que eles venham a Santo Eduardo e lacrem a sede da entidade até que aconteça outra eleição, desta vez, toda homologada, de forma lícita e pertinente.

Francisco Bernardino deixou bem claro que a Sra. Maria do Anjos não poderia estar respondendo pela Associação de Moradores visto que ela não registrou a entidade junto à FAMAC e mesmo se a Amaprapase estivesse em dia na Federação, o prazo para ela estar presidindo a Associção estaria excedido, já que não houve uma nova eleição no ano de 2016 quando ela se auto-aclamou novamente presidente.
Bernardino também foi informado de que o concorrente da Chapa Branca, o Sr. Moisés Vicente Pereira, se auto-entitulou assessor do Vereador Álvaro Cesar na eventual eleição, fato que é expressamente proíbido pela Federação, ou seja, talvez tenha sido esse o real motivo de tanta omissão à FAMAC deste pleito, pois de imediato a tal chapa teria que mudar o nome do concorrente à presidente. Ou seja, tudo errado!

PARA ENTENDIMENTO FINAL:

Não houve eleição legítima, não há presidente vigente na Associação de Moradores e a Justiça Comum vai entrar no caso.


quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Campos: Conselho de Saúde esclarece pontos de inconsistência em edital e pede suspensão de concurso do CCZ


Concurso público para a contratação de agentes de combate às endemias, da Prefeitura de Campos, é irresponsável, imaturo e inconstitucional, alegam os membros do Conselho Municipal de Saúde


O concurso público para a contratação de agentes de combate às endemias, da Prefeitura de Campos, é “irresponsável, imaturo e inconstitucional”, alegam os membros do Conselho Municipal de Saúde. Eles apontam que há várias irregularidades, ilegalidades e inconstitucionalidades nesse concurso, que deveria ser processo seletivo “pela própria natureza da atividade exercida pelos agentes de combate a endemias”. Diante disso, o órgão determinou que a Secretaria de Saúde suspendesse o certame, sob pena de reprovação de contas do ano/calendário e responsabilização pessoal.
“Passou todos os limites aceitáveis. Por isso, o Conselho se manifestou através dos seus presidentes de comissões e relatores, de forma cautelar e imediata, requisitando/determinando a suspensão do concurso até a decisão da plenária, porque de fato é o pleno do Conselho Municipal de Saúde capaz de anular, ou não, ou até mesmo mandar seguir o concurso, que eu acredito ser muito difícil”, ressaltou o conselheiro e relator da Comissão Permanente de Contratos e Convênios, Estevão Azevedo.

Para entender a inconstitucionalidade e irregularidade do certame, o relator explicou que a matéria deveria ter a deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde e constar no Plano Municipal de Saúde, recentemente aprovado e que não tinha menção de nenhum concurso público para área específica.

Outro ponto, é que a política pública de saúde é descentralizada, com gestão única em cada esfera do governo. Dessa forma, esse concurso deveria ter sido aberto pela Secretaria Municipal de Saúde e assinado tal edital pela secretária da pasta, o que não aconteceu. Segundo Estevão, essa é uma irregularidade que afeta e afronta a Constituição. Além do mais, o edital foi assinado pelo prefeito e não é o prefeito o gestor de saúde no município.
“Por si só, o concurso público deveria ser suspenso até sanar essas impropriedades”, reforçou Azevedo.

Outro fator a ser destacado é que o ato convocatório descumpre o que preceitua o caput1 do art. 9o, o caput2 e §1 o3 do art. 12, o art. 174, todos da Lei n°. 11.3505, de 15 de outubro de 2006; o art. 2o6 da Emenda Constitucional n° 517, de 14 de fevereiro de 2006; e o que preconiza os §§ 4o8 1 Art. 9º, onde diz que "a  contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de PROCESSO SELETIVO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2 Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão”.
“Não tem outra forma de contratação. Não pode ser concurso público”, enfatiza o relator.
ENTENDENDO A LEI
O concurso está sendo baseado no inciso segundo do artigo 37, onde diz que o ingresso no serviço público deve ser feito através de concurso. Porém, em 2006 foi editada a Emenda Constitucional 51 que altera e reforma o inciso segundo do artigo 37 para dar maior agilidade à contratação e, até mesmo, a dispensa de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por se tratar de matéria relacionada, estritamente, a segurança em saúde e inseriu o parágrafo 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 198 da própria constituição.

A emenda constitucional, no seu artigo segundo, diz que somente poderá ser admitido, agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde, através de processo seletivo. Até porque, de acordo com Estevão, a própria natureza do trabalho de agente de combate às endemias precisa dessa celeridade, dessa simplificação na contratação.
Para fortalecer a constitucionalidade da norma, em 2016 o então procurador geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação de inconstitucionalidade justamente contra alguns artigos da lei que regulamentou a profissão de agentes de endemias. Essa lei pretendia transformar emprego público em cargo público, o que de fato só pode ser feito através de concurso.
 “Nós [conselheiros] estamos buscando trazer ordem à segurança jurídica e a ordem constitucional de volta a essa questão de epidemiologia e endemias do município. Não é possível que em determinado momento um procurador do município ache que ele possa discordar da própria constituição. Isso me causa muita estranheza e a gente não consegue entender o que está por trás disso”, observou.

O relator mencionou que a própria remuneração prevista no edital também ‘fere’ a Constituição. “A lei 11350 prevê a evolução salarial e o concurso fala em R$ 1014 e a partir de fevereiro, R$ 1250. Sabemos que o próprio processo de concurso público se estende ao tempo e que vai ultrapassar fevereiro, ou seja, já deveria prever o edital a correta remuneração, por que isso é previsível e não é fato futuro incerto”.
NÚMERO DE AGENTES NÃO IRÁ ATENDER A DEMANDA

Para Estevão, outra coisa a se questionar é que hoje Campos tem 308 agentes (originários de processos seletivos simplificados) e o concurso prevê só 100 profissionais, o que não atenderia a demanda do município. Ele alega que esse número (de 100 agentes), por si só, já é impreciso.
“Quem deliberou sobre isso. Cadê os impactos financeiros, que sequer foram apresentados ao Conselho Municipal de Saúde? O procurador [do município] declarou que prestou todos os esclarecimentos ao Conselho, mas o processo nunca foi pra lá e nunca debatemos sobre a matéria diretamente”, frisou o relator acrescentado que f oi pedida à suspensão e não o cancelamento do concurso, até a deliberação final do plenário do Conselho, que é o órgão deliberativo.
“O gestor pode fazer o que quiser, mas existe pena para isso, tanto que na requisição foi deixado claro para a secretária municipal de Saúde que se ela não enviar o processo e não houver a suspensão, a pena é a reprovação das contas dela no ano/calendário e a responsabilização pessoal”, enfatizou.

O edital de chamamento para o concurso público saiu no Diário Oficial do último dia 10. Quando foi na quarta-feira (12/12), os membros do Conselho protocolaram a requisição, através do ofício 95. Nesse documento, o órgão teve a responsabilidade de fazer a referência de todos os artigos e de toda a legislação que está sendo, segundo Estevão, ‘afrontosamente’ atacada.
“Esperamos que o prefeito e o procurador do município revejam esse concurso público e que mande para gente fazer nossas avaliações dentro conselho de uma forma ampla, com todos os colegas”, comentou a conselheira municipal de Saúde e membro da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, Antônia Rodrigues.

O representante dos agentes de combates às endemias de Campos, Aluízio Francisco Barreto, ressaltou dizendo que essa questão é caso de saúde pública. “Eu acho que tem de haver um respeito total pelo gestor municipal que não é uma brincadeira é caso de saúde pública”.
Em nota a Procuradoria Geral do Município ressalta que “foram repassados aos conselheiros todos os esclarecimentos sobre a legalidade do certame. O Procurador Geral do Município, José Paes Neto, esclarece que o concurso está sendo realizado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que os agentes de combate a endemias sejam contratados por concurso público e não mais de forma temporária, como ocorria com o processo seletivo. "O concurso público do CCZ está sendo realizado dentro da legalidade, de acordo com a Constituição", disse José Paes”.

Fonte: Ururau

quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

ALÔ FAROL 2019: entre as atrações estão Diogo Nogueira, Pitty, Sapucahy, Mart’nália, Frejat e Monobloco

Lançamento oficial, com as datas desses e outros shows, será feito nesta quinta-feira, dia 20, no Teatro de Bolso


A programação de verão do Farol de São Thomé — Alô Farol 2019 — está sendo desenvolvida em parceria entre a Prefeitura de Campos e o Sesc-RJ e será lançada oficialmente à imprensa na quinta-feira, dia 20 de dezembro, no Teatro de Bolso Procópio Ferreira. Contudo, o Sesc já deu uma palhinha e apontou algumas atrações que devem marcar presença em janeiro e em fevereiro de 2019 na praia campista.

Segundo a assessoria de imprensa do Sesc-RJ, a praia do Farol vai receber Diogo Nogueira, Pitty, Leandro Sapucahy, Mart’nália, Frejat e Monobloco. As datas só serão divulgadas na coletiva de quinta-feira.

Além da programação dos shows, haverá ainda a programação esportiva que, de acordo com o Sesc, contará Bob Burnquist, Emanuel e Junior Negão, além do skatista Mineirinho (Sandro Dias), para oficinas e palestras. Outras presenças confirmadas são os campeões paralímpicos Clodoaldo Silva (natação) e Alan Fonteles (atletismo).

Gincanas, balonismo, oficina de ioiô, frisbee, kart a pedal e waterball são algumas das atividades. Completam a programação torneios esportivos, passeio ciclístico, teatro, cinema, aulões, escultura de areia, balão inflável, atividades educativas, como limpeza de praia, entre outras. Em Campos também será montada uma arenas de games com o apoio da operadora Sumicity.

Em Campos, o Sesc Verão começa dia 4 de janeiro e seguirá até 24 de fevereiro. Todas as atividades serão gratuitas. o projetos têm como objetivo levar entretenimento e bem-estar para a população.

Terceira Via

terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Município capixaba de Itapemirim lança concurso público com 101 vagas e salários podem chegar até R$ 6,4 mil

Por
 Rafaela Thompson
 

A Prefeitura de Itapemirim divulgou na tarde desta segunda-feira (17), edital para preencher 101 vagas no Executivo. Os salários variam de R$ 1.098,43 a R$ 6.416,10, além de benefícios como tíquete alimentação no valor de R$ 700,00.

Entre as oportunidades, estão cargos para ensino fundamental, médio e superior.


As inscrições, que devem ser feitas no site do instituto Ibade (www.ibade.org.br), começam na sexta-feira (21), às 10h e encerram no dia 21 de janeiro de 2019, às 15h.

O certame contará com provas objetivas, discursiva além da redação. Os candidatos também deverão apresentar títulos para concorrer às vagas de ensino superior.

Já os interessados em disputar o cargo para Guarda Civil Municipal devem se preparar para a Prova de Aptidão Física (TAF).

Vagas

 Ensino Fundamental

Auxiliar de serviços de centro de educação infantil – R$ 1.503,27 – 10 vagas

Monitor de transporte escolar – R$ 1.098,43 – 01 vagas

Ensino Médio

Agente administrativo – R$ 1.828,96 – 20 vagas

Agente fiscal de meio ambiente – R$ 1.828,96 – 01 vagas

Agente fiscal de obras e postura – R$ 1.828,96 – 05 vagas

Almoxarife – R$ 1.828,96 – 01 vagas

Assistente de veterinária – R$ 1.503,27 – 01 vagas

Auxiliar de saúde bucal – R$ 1.503,27 – 05 vagas

Fiscal sanitário – R$ 1.828,96 – 01 vagas

Guarda civil municipal – R$ 1.828,96 – 15 vagas

Técnico agrícola – R$ 1.828,96 – 01 vagas

Técnico em enfermagem – R$ 1.828,96 – 10 vagas

Técnico em agrimensura – R$ 1.828,96 – 01 vagas

Técnico em contabilidade – R$ 1.828,96 – 05 vagas

Técnico em segurança do trabalho – R$ 1.828,96 – 01 vagas

Ensino Superior

Arquiteto urbanista – R$ 3.853,35 – 01 vagas

Analista de tecnologia da informação – R$ 3.784,10 – 01 vagas

Assistente social – R$ 3.853,35 – 02 vagas

Auditor público interno / área administrativa – R$ 6.416,10 – 01 vagas

Auditor público interno / área de engenharia – R$ 6.416,10 – 01 vagas

Auditor público interno / área contábil – R$ 6.416,10 – 02 vagas

Auditor público interno / área jurídica – R$ 6.416,10 – 01 vagas

Biólogo – R$ 3.167,17 – 01 vagas

Contador – R$ 3.853,35 – 01 vagas

Engenheiro agrônomo – R$ 3.853,35 – 01 vagas

Engenheiro ambiental – R$ 3.853,35 – 01 vagas

Engenheiro / área – R$ 3.853,35 – 02 vagas

Farmacêutico – R$ 3.167,17 – 01 vagas

Geólogo – R$ 3.853,35 – 01 vagas

Médico endocrinologista – R$ 6.416,10 – 01 vagas

Médico neuropediatra – R$ 6.416,10 – 01 vagas

Médico psiquiatra – R$ 6.416,10 – 01 vagas

Médico urologista – R$ 6.416,10 – 01 vagas

Médico veterinário – R$ 3.167,17 – 01 vagas

Psicólogo – – R$ 3.167,17 – 01 vagas

A confirmação da inscrição ocorrerá após o pagamento da taxa fixada nos valores de R$ 22, para ensino fundamental; R$ 58, para ensino médio e R$ 68, para superior. Os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão solicitar isenção da taxa entre os dias 2 e 4 de janeiro de 2019.

As provas serão realizadas no dia 17 de fevereiro. Com local a ser definido pela organizadora.

Aqui Notícias

ES tem mais de 1,6 mil vagas para estudar de graça em faculdades



Quem já concluiu o nível médio pode entrar em uma faculdade por meio das 1.686 vagas abertas pelo Programa Nossa Bolsa para o próximo ano. Para participar da seleção, os candidatos devem utilizar o número de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informá-lo na hora do cadastro. Segundo a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), as inscrições podem ser feitas a partir das 18 horas desta terça-feira (18) até o dia 17 de janeiro.

Os interessados devem se cadastrar no www.nossabolsa.es.gov.br. “Vamos ofertar bolsas de graduação em 34 instituições privadas de ensino superior do Estado. Os interessados devem ficar atentos às regras do programa, inclusive em relação à obrigatoriedade de utilizar o número do Enem para concorrer às bolsas”, explicou o diretor-presidente da Fapes, José Antonio Bof Buffon.


São vagas em mais de 60 cursos, e entre os mais demandados estão: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Psicologia, Pedagogia, Engenharias e Sistema de Informação, por exemplo.

Um dos objetivos do Nossa Bolsa é chegar a quem mais precisa e, por isso, as vagas são ofertadas em faculdades particulares de 16 municípios espalhados por todo o Estado.

Os recursos financeiros para a execução do edital aberto em dezembro são de R$ 58 milhões, a serem utilizados no período de até cinco anos – duração estimada dos cursos, provenientes do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec).

Para 2019, o orçamento do programa ficou previsto em R$ 24,3 milhões, sendo R$ 23,45 milhões para cursos de graduação. O restante dos recursos será destinado, por meio de editais específicos, para bolsas de mestrado e de iniciação científica.

Para ser habilitado a concorrer a uma vaga pelo Nossa Bolsa na graduação, o candidato precisa tirar, pelo menos, 450 pontos na redação e 500 pontos na prova objetiva do Enem. Porém, a ordem de classificação é definida somente pela média aritmética das provas objetivas.

Números do Nossa Bolsa
– Vagas ofertadas em 2019: 1.686 vagas

– Número de instituições de ensino superior: 34

– Número de formandos em 2018: 846, sendo 136 no primeiro semestre e 710 no segundo

– Até 20% das bolsas (342 vagas para 2019) destinadas preferencialmente a estudantes afrodescendentes

– Até 20% das bolsas (342 vagas para 2019) destinadas preferencialmente aos residentes de áreas beneficiadas pelo Programa Ocupação Social em áreas de alta vulnerabilidade social, com baixa renda e marcadas por altos índices de violência, especialmente contra os jovens.


 Confira aqui o quadro de vagas ofertadas.

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segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Encontrado corpo de morador que se afogou em distrito de Bom Jesus do Itabapoana

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Bombeiros do destacamento 5/21 e mergulhadores do setor de Operação Subaquáticas do 5º GBM/Campos dos Goytacazes encontraram no início da tarde desta segunda-feira (17), o corpo de Maurício Lima Serafim, de 27 anos, que desapareceu no início da noite deste domingo (16), após mergulhar no Rio Itabapoana, nos fundos de sua residência, na Rua Antônio Gomes Barrão, no distrito de Calheiros, Bom Jesus do Itabapoana. De acordo com testemunhas, ele havia ingerido bebida alcoólica, quando decidiu se atirar nas águas. O cadáver foi removido ao IML de Itaperuna.

Da redação da Rádio Natividade

Eleição da Associação de Moradores de Santo Eduardo: Chapa Branca vence o pleito

Mais uma vez a Associação de Moradores de Santo Eduardo se coloca nas mãos de um vereador para ditar as regras para a nossa localidade. Mais uma vez, através de uma equipe que tem como seu presidente eleito, o Sr. Moisés Vicente, que se colocou de forma explícita como assessor do vereador Álvaro Cesar (PRTB) no pleito, consegue vencer a eleição que, em tese, deveria ser vencida por chapas que não se colocassem desta forma. Enfim, como no passado recente, onde existiu umas situações em que vereadores de Campos se sentiam os donos de nosso lugar, mandando e desmandando e, principalmente, iludindo uma pequena parcela da população, o caso tornou a se repetir neste domingo, onde a CHAPA BRANCA obteve 283 votos, contra 226 votos da CHAPA AMARELA, 123votos da CHAPA VERMELHA e 28 votos da CHAPA AZUL, num total de votos válidos de 678.

Que se cumpram as promessas e que a população participe da Associação, fiscalizando os trabalhos dos componentes da chapa vencedora. Estaremos de olhos bem abertos, cumprindo nosso papel de cidadãos, apoiando o que for de interesse coletivo e denunciando o que for apenas de interesse pessoal ou apenas do grupo político em evidência.

Veja abaixo a composição da chapa vencedora e tiremos todos nós as nossa conclusões:

sábado, 15 de dezembro de 2018

Piúma abre processo seletivo com 36 vagas para guarda-vidas

Por Ana Glaucia Chuina
 

A Prefeitura de Piúma abriu seleção para contratar 36 guarda-vidas para trabalhar durante o verão. As inscrições para o presente processo seletivo serão realizadas até 24 de dezembro de 2018, na Secretaria Municipal de Turismo e Esportes, que fica na Rua Aníbal de Souza Gonçalves, 18 – 3º andar – B. O atendimento ocorre das 9 às 17 horas.

Para participar, é necessário ter o ensino fundamental. A remuneração é de R$ 1.045,63, mais auxílio-alimentação de R$ 359,70. A carga horária é de 40 horas semanais.


A seleção será realizada em uma uma etapa, a avaliação de títulos, que são divididos em dois critérios: títulos e tempo de serviço.Os requisitos para participar da seleção são ter mais de 18 anos, o ensino fundamental, entre outros.

Acesso o edital completo AQUI

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quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Carro pega fogo com R$ 140 mil em dinheiro dentro na Estrada de Lagoa de Cima, em Campos

O incêndio teria começado devido a problemas na mangueira de combustível
Apesar dos estragos ao veículo, o motorista não ficou ferido

Um carro de passeio pegou fogo com, a princípio, R$ 140 mil em dinheiro em seu interior na Estrada de Lagoa de Cima, em Campos, na tarde desta quinta-feira (13/12), por volta das 14h. Apesar dos estragos ao veículo, o motorista não ficou ferido.

O Corpo de Bombeiros Militar foi acionado para verificar uma ocorrência de fogo em veículo na RJ-208 e quando chegou ao local, encontrou o Focus, cor não identificada, completamente em chamas. O incêndio foi contido, mas o veículo teve perda total.


Aos militares, o condutor do Focus teria informado que no interior do carro havia uma quantia de R$ 140 mil. Disse, ainda, que o incêndio começou devido a problemas na mangueira de combustível.
A informação é de que dinheiro pertencia ao motorista e o mesmo alegou que estava indo efetuar a compra  de um sítio, o que está sendo averiguado pela polícia. 
A ocorrência foi registrada na 134ª Delegacia Legal no Centro.


Fonte: Ururau

Prestes a ser despejada, moradora de Bom Jesus do Norte descobre que é funcionária “fantasma” da Petrobras

Foto: Martim Barbosa

Uma ex-moradora de rua de Bom Jesus do Norte teve seu benefício do Bolsa Família, do Governo Federal, cortado. Andressa de Albuquerque Silva, 45 anos, que é vendedora ambulante, descobriu que era funcionária da Petrobras desde 2013, com salário de R$ 15 mil, ao tentar sacar o dinheiro que teria direito pelo programa social.

Andressa, que utilizava o dinheiro do Bolsa Família para “sustentar” a casa, onde vive com sua companheira, duas crianças, além de um irmão, que está doente, procurou informações junto à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e descobriu que seu nome está ligado a um esquema de corrupção envolvendo a maior empresa estatal do País.


A vendedora ambulante conta que, durante a vida, passou por muitas dificuldades, tentando emprego em várias cidades. Ela disse que dormia na rua e dividia, às vezes, um único cachorro quente com sua companheira. “Eu perdi minha mãe e meu pai, fui para várias cidades procurando um trabalho, dormi na rua. Quando voltei a Bom Jesus do Norte, conheci minha companheira. Comprávamos um
cachorro quente e dividíamos, não tínhamos dinheiro”, conta.
O cadastro no programa do Governo Federal contribuiu para que Andressa e sua família pudessem viver um pouco melhor. “Após um tempo, consegui um trabalho na Prefeitura. Devagar, fui conseguindo minhas coisas. Há alguns anos meu irmão veio morar comigo, já doente. Foi aí que eu consegui o Bolsa Família, em 2014, o que ajudava a manter as crianças, comprar comida e remédios, além do que eu ganho como vendedora ambulante”, relata.

Apesar de nunca ter trabalhado com carteira assinada, ela não desistia de buscar um futuro melhor. “Nunca trabalhei de carteira assinada. E agora estão dizendo que trabalho na Petrobras desde 2013, com salários de mais de R$ 10 mil”, diz Andressa, que teve seu benefício cancelado em maio, e está sofrendo um processo de despejo por não conseguir pagar seu aluguel. “O dinheiro do benefício, mais o que ganho como vendedora ambulante, ajudava a equilibrar as contas. Agora não tenho dinheiro para pagar o aluguel”, descreve.

Trâmite Legal
De acordo com a advogada Kamilla Abreu Costa Mozeli, Andressa é vítima de uma fraude. “O que aconteceu com a Andressa foi uma fraude, em colaboração do INSS com a Petrobras. Não tem possibilidade de lançar dados no INSS sem os documentos pessoais, fornecidos pela própria empresa. É o órgão empregador que tem que fornecer estes documentos. Não foi verificada a legitimidade da informação pelo INSS”, explica.

De acordo com o Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais, obtido junto ao INSS, Andressa teria começado a receber os vencimentos em maio de 2013, quando teria recebido R$ 8.194,76. Com remuneração variável, o valor teria chegado a R$23.911,37, em janeiro deste ano.

“Se eu recebesse esse dinheiro todo, realmente não precisaria do dinheiro do Bolsa Família. Estou com o aluguel atrasado desde que parei de receber o benefício. Pago R$ 200,00 por mês. Se eu recebesse esse dinheiro, não teria problema em pagar o aluguel”, explica a vendedora ambulante, que recebeu prazo de 15 dias para desocupar o imóvel voluntariamente.

Se não cumprida a desocupação voluntária no prazo estipulado, será expedido o pertinente mandado de despejo coercitivo, podendo o oficial de justiça requisitar o uso de força policial para tal ato”, diz a decisão judicial.

Defesa
Kamila Mozeli informa que sua cliente se enquadra no perfil exigido pelo programa do Governo Federal, já que é vendedora ambulante, ganha abaixo do limite para ter direito ao benefício e jamais teve sua carteira de trabalho assinada.

A advogada diz que o vínculo com a Petrobras impossibilita Andressa, até mesmo, de conseguir um emprego. “Esta vinculação, inviabiliza, por completo, a formalização dela no trabalho de outra forma, deixando-a obsoleta para o mercado formal, ficando à margem de qualquer inserção de uma renda fixa mensal certa”, ressalta.

Outro problema que pode ocorrer, segundo a advogada, seria uma ação da Receita Federal, já que Andressa nunca prestou declaração de imposto de renda. “Ela poderia sofrer uma ação junto à Receita, por não apresentar a declaração. Apesar de não ter acontecido, isso pode ocorrer a qualquer momento”, comenta.

Ação na Justiça
Foi aberta instaurada ação com solicitação de tutela antecipada para que a vendedora ambulante possa voltar a receber o benefício e assim não sofra outras penalidades, como um processo da Receita federal. “O fato de Andressa estar inscrita na Petrobras desde 2013 e só agora, em maio deste ano, o INSS ter percebido o caso, foge do nosso entendimento. É preciso que o Ministério Público faça essa apuração. Esta é uma torneira aberta no País. Talvez existam outros cidadãos, que não tenham conhecimento do fato, e que estão sendo vítimas da mesma fraude”, esclarece.

A advogada é enfática ao dizer que Andressa é de vítima de uma fraude. “O INSS sequer adotou a providência de confrontar os documentos apresentados pela Petrobras. O que, por si só, revela sua omissão, negligência e consequente responsabilidade pelos prejuízos causados a minha cliente, que usava o Bolsa Família para a alimentação básica.

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quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Eleição para a nova diretoria da Associação de Moradores de Santo Eduardo neste domingo (16)




Acontecerá neste domingo (16) na Sede da Associação de Moradores de Santo Eduardo a eleição para eleger a nova diretoria da entidade. São 4 chapas concorrendo neste pleito; a Branca, que corresponde a atual gestão, a Amarela, a Azul e a Vermelha, sendo que o pleito irá acontecer das 8 às 17 horas.


Veja abaixo o que você precisa fazer para poder participar desta eleição:


1º - Estão aptos a votar qualquer morador que tenha a idade igual ou superior a 16 anos;

2º - Para votar é necessário que o morador compareça com um documento de identificação (Título de Eleitor que comprove que o mesmo vote em uma das 6 seções eleitorais da localidade, do RG, CPF, da Certidão de Nascimento e (ou) de um comprovante de residência);




Todos estão convidados, de forma expontânea, a comparecer neste dia e exercer sua cidadania, pois nossa comunidade precisa muito que a nossa Associação funcione de verdade, para o bem de nossa querida Santo Eduardo.

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Cachorrinha perdida. Alguém conhece seus donos?


Uma filhote de "Poodle" foi encontrada nesta manhã de terça-feira (11) vagando pelas ruas do Bairro São Sebastião, em Santo Eduardo. Luciana Vicente, que é moradora também do bairro, recolheu a cachorrinha e está cuidando dela até que apareçam seus donos, pois o animal estã com aparência saudável, encontrando-se limpa e com uma coleira amarela. 
Caso quem reconheça a cachorrinha, favor entrar em contato com Luciana, que mora na Rua Beira Linha, perto do Salão da Mara, no São Sebastião.


Servidor da Prefeitura de Campos tem Clube de Descontos

Para ter direito aos descontos, bastará ao servidor apenas, no ato da compra ou da contratação de algum serviço, apresentar documento de identidade com foto e contracheque do mês.
Foto: Jean Barreto/Rodrigo Silveira

A Prefeitura de Campos lança oficialmente o Clube de Descontos do Servidor. Após alguns meses de negociação com empresários e comerciantes da cidade, o projeto chega às ruas para contemplar os quase 20 mil servidores (ativos e inativos) e os cargos comissionados (DAS), além dos seus dependentes, com descontos e promoções em setores como educação e saúde. Acesse AQUI

Em tempos difíceis e de crise financeira, o Clube de Descontos é mais uma conquista para os servidores municipais. “Esta é uma forma de contribuir com o servidor, seja comprando um remédio mais em conta em uma farmácia conveniada, seja com desconto na mensalidade da faculdade do filho e também nos mais variados produtos de algumas lojas do comércio local”, comenta o secretário de Gestão Pública, André Oliveira.

Para ter direito aos descontos, bastará ao servidor apenas, no ato da compra ou da contratação de algum serviço, apresentar documento de identidade com foto e contracheque do mês.

O secretário de Gestão Pública convida aos empresários e comerciantes locais a aderirem ao Clube de Desconto para aumentarem as vendas e os lucros. “O Clube de Desconto não é bom apenas para o servidor municipal. O empresário e o comerciante da cidade que desejam mais movimento em seus estabelecimentos deveriam pensar nesta possibilidade e nos procurar para oferecer descontos aos nossos servidores e assim, consequentemente, vender mais”, afirma André Oliveira.

Em março, a secretaria de Gestão Pública publicou no Diário Oficial o modelo do Termo e os documentos que as empresas interessadas em participar do Clube de Descontos do Servidor apresentaram para a adesão, que deverá ser renovada anualmente. Para entrar em contato com a Comissão Técnica, basta enviar e-mail para clubededescontodoservidor@campos.rj.gov.br ou pelo telefone (22) 98168-9490.

campos.rj.gov.br

segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

PM detém homem e apreende adolescente suspeitos de matarem mulher em Conselheiro Josino

A suposta arma usada no crime foi encontrada enterrada nas imediações de uma casa

A Polícia Militar deteve um homem e apreendeu um adolescente suspeitos de matar a jovem J.S.P., 23 anos, no último dia 27, na localidade de Conselheiro Josino – região norte de Campos, no local conhecido como Morro da Parabólica. A dupla foi abordada na Vila Almirante, na mesma localidade, no início da tarde deste sábado (08/12), por volta das 12h, após informações sobre seu paradeiro. A possível arma usada no crime – um revólver de calibre 38 –, também foi apreendida, além de drogas e munições.

Os militares foram ao endereço e conseguiram abordar o adolescente, de iniciais J.P.C., 17 anos, que estava em via pública. Em ato contínuo, a PM foi a residência do menor e encontrou R.S.F., idade não divulgada. No imóvel, os militares apreenderam, ainda, 55 sacolés de cocaína e uma bucha de maconha.

Indagado, o adolescente teria informado a polícia que a arma, supostamente, usada no homicídio da mulher estaria enterrada nas imediações da casa. Os PMs foram ao local citado e localizaram o revólver de calibre 38, com cinco munições.
Os dois foram conduzidos para a 146ª Delegacia Legal em Guarus, onde a ocorrência foi registrada para investigação. Os materiais também foram encaminhados à delegacia e a arma, posteriormente, passará por perícia e confronto balístico.


O CRIME
A jovem foi assassinada na noite do dia 27 de novembro com, pelo menos, seis tiros.
Segundo a Polícia Militar, uma ambulância chegou a ir ao local, mas a mulher já estava sem vida.
Fonte: Ururau

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Polícia Civil investiga sequestro de empresário da construção civil em Campos

Bandidos exigiram quantia milionária para libertar a vítima
Delegado Pedro Emílio Braga (Foto: Silvana Rust)

Policiais da 134ª Delegacia Legal do centro de Campos estão investigando um seqüestro registrado em Campos na última quarta-feira (5), contra um empresário do ramo da construção civil. Bandidos armados exigiram uma quantia milionária para liberar o empresário, mas o valor pago pela família foi menor.

O Jornal Terceira Via apurou que a vítima mora em um condomínio residencial. O empresário foi liberado no mesmo dia pelos criminosos.

A investigação é comandada pelo delegado adjunto da 134ª DP, Pedro Emílio Braga. “Não posso dar qualquer informação sobre o fato neste momento, sob pena de comprometer as investigações”, falou.

Terceira Via

quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Maldade: árvore incendiada e outra envenenada causa revolta a proprietários de trailer de lanches em Santo Eduardo.

As duas árvores servem à guarita para amenizar o sol, além de embelezar o local.


O fato ocorreu na Guarita da Pracinha da entrada da Rua Principal de Santo Eduardo, no Bairro São Sebastião, quando Camila Cubas e Roberto Jr de Oliveira, proprietários de um Trailer de Lanches (Trailer do Beto) que fica neste local, perceberam, primeiramente, um fogo saindo de um dos troncos de uma árvore que fica em frente à guarita e, logo em seguida, notaram também uma outra árvore (Pé de Jambo) com um líquido estranho saindo de seu tronco. O casal, ao perceberem o fogo, imediatamente jogaram bastante água e conseguiram, com isso, minimizar o estrago feito. Já no caso do Pé de Jambo, o casal informou que há vários dias estão injetando uma solução de água e detergente no tronco da árvore para que todo o veneno seja expelido, para que com isso, tentem salvar a mesma, mas não é garantido que tenham sucesso, já que a árvore está muito fragilizada depois deste ato de covardia.
Árvore incendiada covardemente e proprietário do trailer e amigos jogando água para combater o crime ecológico.



Líquido de cor arroxeada saindo do pé de jambo seria o veneno sendo eliminado pela solução de água e detergente que está sendo injetada no tronco da árvore.
Camila obteve a informação de um técnico de uma loja especializada em Campos que o veneno usado no pé de jambo é ideal para tombar grandes árvores, ou seja, quem fez tal procedimento, realmente teve a intenção de matar a árvore.

Veja o vídeo feito por Camila mostrando o procedimento de tentativa de eliminar o veneno do pé de jambo:



Obs: Camila informou que já tentou fazer um jardim no local, cerca de seis vezes, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre vem alguém e destrói tudo que é plantado. 

Realmente, não dá pra entender o porquê do ser humano ser tão insensível e perverso! Lamentável

Décimo terceiro dos servidores do Estado sairá no dia 18 de dezembro

Valor líquido da folha é de R$ 1,8 bilhão para 453.151 ativos, inativos e pensionistas
O Governo do Estado do Rio de Janeiro vai quitar no próximo dia 18 (terça-feira) o 13º salário de 2018 para 453.151 servidores, sendo 201.023 ativos, 164.194 inativos e 87.934 pensionistas. Será depositado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento o valor líquido de R$ 1,8 bilhão. O Governo do Rio já havia garantido, no último dia 27 de novembro, o pagamento do 13º neste mês. A data foi definida, na tarde desta quarta-feira (5/12), durante reunião do governador em exercício, Francisco Dornelles, e os secretários de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Sérgio Pimentel, e de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.

O pagamento dentro do exercício é resultado dos recursos provenientes do Refis (Programa de Refinanciamento de Débitos sobre ICMS) e da arrecadação que ingressará no Tesouro estadual.
Criado pela Lei Complementar 182/2018 do Poder Executivo, sancionada em 20 de setembro e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 4 do mesmo mês, o Refis trará um total de recursos adicionais de R$ 2,5 bilhões brutos aos cofres do Estado em até 60 meses, prazo de duração do programa. Deste total, R$ 1,2 bilhão brutos foram quitados à vista pelos contribuintes e depositados nas contas do Tesouro estadual no mês de novembro, possibilitando o pagamento integral do 13°.

"É muito importante registrar que neste ano de 2018, na gestão do governador Pezão e do governador em exercício Dornelles, nós vamos pagar três décimos terceiros. Então, o governo este ano vai pagar 15 folhas salariais. Isso mostra o resultado positivo do Regime de Recuperação Fiscal, a importância da manutenção do Regime, coroando o esforço que o governo fez, o bom trabalho da Secretaria de Fazenda na recuperação das finanças do Estado do Rio de Janeiro", ressaltou o secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio Pimentel.

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes, destacou os resultados, acima do esperado, na arrecadação do Refis.
"Tínhamos a expectativa de arrecadar R$ 1 bilhão, conseguimos arrecadar à vista R$ 1,2 bilhão e esse valor permitiu que nós conseguíssemos garantir o pagamento do 13º este ano', afirmou Gomes.
Salário de novembro

Nesta sexta-feira (7/12), quinto dia útil do mês de dezembro, conforme anunciado ontem (34/12), o Estado vai antecipar o depósito dos salários de novembro para 454.519 servidores ativos, inativos e pensionistas de todas as categorias. O valor líquido da folha é de R$ 1,732 bilhão. O calendário de pagamentos determina que os depósitos ocorram no décimo dia útil. Os pagamentos serão efetuados ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.
"Os salários de novembro serão pagos com recursos da arrecadação. A arrecadação do mês de novembro foi boa, como tem sido o positivo o resultado do trabalho de todo este ano", disse o secretário de Estado de Fazenda.
Regime de Recuperação Fiscal

Com o pagamento do 13º e salários de novembro, a administração atual, a ser encerrada no próximo dia 31, conclui o período sem pendência no pagamento dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A regularização total dos pagamentos de pessoal foi possível devido à adesão pelo Estado do Rio, em setembro de 2017, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), resultado de mais de oito meses de negociação. Até o momento, o Rio de Janeiro foi a única unidade da Federação a aderir ao Regime, o que já resultou em disponibilidade financeira superior a R$ 25 bilhões, somando as receitas extraordinárias obtidas por meio de operações de crédito autorizadas pelo Plano e os valores da suspensão do pagamento da dívida.

Com a disponibilidade financeira citada anteriormente, os resultados do Plano de Recuperação Fiscal do Estado foram além e superaram as expectativas: o déficit orçamentário (despesas maiores que receitas), em 2018, previsto para R$ 10 bilhões no momento da assinatura, já está mais de 50% abaixo das estimativas, tendo chegado a R$ 5 bilhões, com perspectiva de recuo até o fim deste mês de dezembro.

Com a redução do déficit e o aumento de receitas, o Estado terá um quadro de reequilíbrio fiscal progressivo, com metas bem definidas e pagamento de dívidas suspenso por mais dois anos.
O Plano de Recuperação Fiscal tem, de acordo com a legislação do Regime de Recuperação Fiscal, vigência de três anos, podendo ser prorrogado por mais três.

Ururau

Festival de Natal vai começar nesta quinta-feira em Campos

Haverá presença do Papai Noel e show de luzes durante todos os dias do festival — Foto: Renan Liu/Prefeitura de Campos
Haverá presença do Papai Noel e show de luzes durante todos os dias do festival — Foto: Renan Liu/Prefeitura de Campos

O Jardim do Liceu, em Campos dos Goytacazes vai receber a partir desta quinta-feira (6) a primeira edição do Festival de Natal. Haverá presença do Papai Noel e show de luzes durante todos os dias do festival.

O evento gratuito será realizado até domingo (9) e contará com decoração natalina, gastronomia, artesanato e apresentações musicais.

Projetos sociais vão comercializar seus artesanatos e uma árvore solidária será montada para arrecadar brinquedos que serão doados a instituições que cuidam de crianças carentes.

O festival vai acontecer das 16h às 22h na quinta e na sexta (7), e das 13h às 23h no sábado (8) e no domingo.

G1

quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Caderneta de vacina passa a ser documento obrigatório para matrícula na rede municipal de Campos

A lei foi sancionada e publicada na edição desta terça do Diário Oficial.
De acordo com a lei, a caderneta de vacinação deverá estar atualizada, com todas as vacinas consideradas obrigatórias em dia — Foto: Divulgação/Prefeitura de Campos
De acordo com a lei, a caderneta de vacinação deverá estar atualizada, com todas as vacinas consideradas obrigatórias em dia — Foto: Divulgação/Prefeitura de Campos

A partir desta terça-feira (4) passou a ser obrigatória em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, a apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e rematrícula escolar no município.

A lei foi sancionada pelo prefeito Rafael Diniz (PPS) e publicada na edição desta terça do Diário Oficial.

De acordo com a lei, a caderneta de vacinação deverá estar atualizada, com todas as vacinas consideradas obrigatórias em dia, de acordo com o calendário de vacinação da criança e do adolescente, nos termos das disposições do Ministério da Saúde (MS), Secretaria de Saúde do Estado (SES) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Será dispensado da vacinação obrigatória, o aluno que comprovar a contraindicação da vacina faltante por atestado médico.

A falta da apresentação deste documento ou a constatação da falta de alguma vacina obrigatória não impedirá a matrícula, devendo a situação ser regularizada num prazo máximo de 30 dias.

Neste caso, a escola deve informar aos pais ou responsáveis as vacinas faltantes, a importância da vacinação e orientar a procura por um posto de saúde para regularizar a vacinação.

Caso a situação não seja regularizada no prazo previsto, a escola deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar para adoção das providências cabíveis.

"É extremamente importante que as crianças e os adolescentes tenham a caderneta de vacinação em dia. Foi muito pedido por nós que esse critério fosse adotado. Dessa forma, conseguimos manter a vida desse público em dia contra as doenças imunopreviníveis. Todas as escolas terão uma campanha preventiva, observando esse calendário com maior proximidade durante a matrícula", destacou a diretora da Vigilância em Saúde, Andreya Moreira.


A Vigilância em Saúde orienta os pais ou responsáveis que, antes mesmo do período das matrículas ou rematrículas, procurem uma das salas de vacinação ou o Centro de Saúde para que um profissional oriente corretamente se há vacinas faltantes e realize a imunização, se necessário.

G1 Norte Fluminense

terça-feira, 4 de dezembro de 2018

Garotinho tem condenação mantida pelo TRF-2, e prisão depende do STF

Apesar de recursos terem sido esgotados na 2ª instância, decisão de Lewandowski impede que ex-governador do RJ seja preso. Pena dele por formação de quadrilha é de 4,5 anos.

O ex-governador do RJ Anthony Garotinho — Foto: José Lucena/Futura Press/Estadão Conteúdo
O ex-governador do RJ Anthony Garotinho — Foto: José Lucena/Futura Press/Estadão Conteúdo
O ex-governador do Rio Anthony Garotinho, condenado em segunda instância a quatro anos e meio de prisão por formação de quadrilha, teve a condenação mantida nesta terça-feira (4) em decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

O julgamento dos embargos de declaração, a pedido da defesa, começou por volta das 14h15. Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região já votavam 3 a 0 por volta das 15h05 , negando os embargos.

Segundo os desembargadores Marcello Granado, Messod Azulay e a presidente da 2ª Turma, Simone Schreiber, não havia contradições ou omissões na decisão de setembro.

Garotinho e o ex-chefe de Polícia Civil Álvaro Lins foram condenados no processo que investigou esquema de corrupção envolvendo delegados acusados de receber propina para facilitar a exploração de jogos de azar no estado, em 2008.

Liminar impede prisão
Apesar da decisão, não será expedido um mandado de prisão contra Garotinho para que cumpra imediatamente a sentença dada em setembro. Não há mais recursos disponíveis no TRF-2, restando à defesa esperar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outubro, o ministro do Ricardo Lewandowski determinou, por meio de liminar, que o ex-governador não pode ser preso até ter esgotadas todas as possibilidades de recurso na Justiça, ou então depois que a Corte analise ações sobre prisão após condenação em segunda instância.

Histórico
Foram julgados nesta terça os chamados embargos de declaração, que não têm poder de reverter a condenação, mas somente de esclarecer ambiguidades, pontos obscuros, contradições ou omissões no acórdão – documento que oficializa a decisão.

A pena de 2010, que em 1ª instância era de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, foi ampliada para 4 anos e 6 meses, e houve mudança para o regime semiaberto, quando o preso dorme na cadeia, mas pode sair durante o dia.

Por esta condenação em segunda instância, Garotinho foi excluído da disputa ao Governo do Rio de Janeiro nas últimas eleições, já no meio da campanha, com participações em debates e entrevistas. Segundo a Justiça, ele se enquadrou na Lei da Ficha Limpa.

Se o STF decidir pela prisão, não será a primeira vez que Garotinho vai para a cadeia. Em novembro do ano passado, devido a outro processo, ele e sua mulher, a ex-governadora Rosinha Matheus, foram detidos pela Polícia Federal em uma ação que investiga crimes eleitorais. A primeira prisão havia sido em 2016. Em outra ação, ele foi condenado a prisão domiciliar em setembro de 2017.


Por Henrique Coelho, G1 Rio

Infestação de escorpiões assusta moradores de Morro de Coco

O problema ocorre há meses e nenhuma providência foi tomada até o momento
Peçonhento, o animal já fez várias vítimas e os moradores temem que outros incidentes aconteçam caso nada seja feito
A população de Morro do Coco está assustada com a infestação de escorpiões em várias ruas do distrito. Segundo um morador, o problema ocorre há meses e nenhuma providência foi tomada pelos órgãos competentes.
Peçonhento, o animal já fez várias vítimas e os moradores temem que outros incidentes aconteçam caso nada seja feito.
“A gente tem levado esse problema à Prefeitura, mas até o momento nada foi feito. Na semana passada, uma equipe do CCZ [Centro de Controle de Zoonoses] esteve aqui, tomaram conhecimento do caso e disseram que retornariam na data de ontem (03/12), mas não marcaram nenhuma presença”, lamentou o morador informando, ainda, que outros focos do animal têm aparecido em locais distintos.
O escorpião é um animal que tem um ferrão na ponta da cauda, cujo veneno pode causar acidentes graves em crianças e idosos. Eles vivem em terrenos baldios com mato e lixo, embaixo de pedras, pilhas de tijolos, telhas e montes de lenha. No campo, vivem sob as cascas das arvores, cupinzeiros, barrancos e troncos apodrecidos.
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que "uma equipe do setor  de Controle de Animais Peçonhentos e Sinantrópicos do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) esteve na última semana em Morro do Coco, onde foi feita uma busca e encontrado um escorpião. A equipe retornará ainda esta semana para nova captura do animal, caracterizado como peçonhento, além de orientação à população.  Apesar do escorpião ser útil vivo para o CCZ, para ser encaminhado ao Instituto Vital Brasil para produção de soro, em situações de emergência, o responsável pelo setor, o médico-veterinário Flávio Soffiati, orienta a população a matar o animal. Ele também reforça a necessidade de manter o ambiente limpo e sem entulhos. O escorpião é um animal exótico e perigoso. O telefone para chamado no setor do CCZ é o (22) 98126 5234, que também responde via Whatsapp. Sempre que vai aos locais indicados, o CCZ captura os animais vivos e encaminha para produção de soro".

PREVENÇÃO:

Evite acumular lixo e entulho perto de casa;
Tape as frestas e buracos das paredes;
Sacuda sapatos e roupas antes de usá-los;
Não guarde objetos embaixo das camas;
Afaste as camas das paredes;
Manuseie com cuidado telhas e tijolos acumulados;
Atenção ao pegar lenhas ou quando estiver capinando;
Use botas quando estiver trabalhando pisando em folhas, capim seco e úmido;
Cuidado ao trabalhar com carregamentos de lenha, madeira tijolos e telhas;
Preserve os sapos: eles são predadores naturais dos escorpiões.
Em caso de acidentes, leve o acidentado imediatamente ao hospital mais próximo de sua região para tomar o soro apropriado. Se possível leve o escorpião para identificação. Isso facilitará na hora do atendimento.

Fonte: Ururau

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Isenção para motoristas que moram nos locais onde ficam praças de pedágio agora é lei

O Estado do Rio passou a contar com 20 novas leis 

As normas são resultado de vetos do Executivo a projetos de lei dos deputados estaduais, que foram derrubados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio

O Estado do Rio passou a contar com 20 novas leis nesta segunda-feira (03/12). As normas são resultado de vetos do Executivo a projetos de lei dos deputados estaduais, que foram derrubados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) na última semana. As leis promulgadas e publicadas no Diário Oficial pelo presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), tratam de temas como educação, direitos do consumidor, pagamento de pedágios, proteção de animais, entre outros.

Na área da segurança, o Estado passará a contar com uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Munições, estabelecida pela Lei 8.186/18, que tinha sido vetado na íntegra pelo governador. O texto, dos deputados Bruno Dauaire (PRP), Carlos Minc (PSB), Luiz Martins (PDT), Martha Rocha (PDT) e Zaqueu Teixeira (PSD), prevê a implementação de uma série de medidas de cooperação entre os três poderes para prevenir o desvio e tráfico de armamentos, incluindo o uso de chips eletrônicos de identificação de armas e a criação de um sistema de cruzamento de dados.

O texto teve origem na CPI das Armas, que encerrou seus trabalhos no fim de 2016. O veto do governador foi derrubado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário. “A comissão finalizou seu trabalho com 38 resoluções e este projeto sintetiza nove delas. No período que analisamos, foram 23 mil armas desviadas sem possibilidade de monitoramento. Agora, vamos aumentar o controle do armamento”, explicou o deputado Carlos Minc (PSB), co-autor do projeto e presidente da CPI.

Pedágios

A Lei 8.170/18, da deputada Lucinha (PSDB) e do ex-deputado Domingos Brazão, que regulamenta a isenção de pedágio em rodovias estaduais ou municipais, também foi promulgada. Pela proposta, terão isenção os motoristas que residam ou trabalhem no município onde se localiza a praça de pedágio. Será necessária a realização de um cadastro desses veículos.

"A proposta beneficiará aqueles que hoje são penalizados financeiramente em seu deslocamento dentro do próprio município onde moram ou trabalham. Vale ressaltar que a concessionária da rodovia poderá pedir a revisão tarifária ao governo caso a medida cause prejuízo", comentou Lucinha.

Educação

Também foram promulgadas leis voltadas para a área de Educação. Entre elas, a Lei 8.175/18, dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), que define regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração estadual. O texto determina que sejam elaborados pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade para o fechamento ou transferência das unidades educacionais - inclusive as de ensino técnico. “Essa lei vai proibir o fechamento arbitrário de escolas públicas estaduais. Somente em 2016. Mais de cem turnos noturnos, especialmente de educação de jovens e adultos, foram interrompidos. Essa prática não poderia continuar”, destacou Serafini.
 
Também foi promulgada a Lei 8.177/18, que dá autonomia para o Conselho Universitário da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) decidir sobre as normas para a progressão na carreira dos servidores da instituição. Atualmente esta responsabilidade é do governador. “A instituição existe desde 2005 e não temos progressão na carreira. Isso é um marco muito importante, é a base da valorização de qualquer profissional”, explicou Vânia Lúcia Muniz de Pádua, pró-reitora de Graduação da Uezo. O veto também foi derrubado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário

Direitos dos animais

A Lei 8.057/18, que criou o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (Cecra), foi atualizada após ter  o veto parcial a alguns de seus artigos derrubado. O objetivo é regulamentar o registro, a reprodução, a doação e a compra e venda de cães e gatos no estado. “O projeto foi criado a partir da mobilização das associações protetoras dos animais do estado, então conservar na íntegra sua redação é dizer à sociedade que vale a pena se movimentar e construir a várias mãos um projeto de lei”, afirmou o deputado Jânio Mendes (PDT), autor do texto.

Entre os artigos vetados que passam a valer estão o que obriga a microchipagem e esterilização dos animais vendidos e doados, e a responsabilidade dos municípios por informar ao devido órgão estadual a relação dos estabelecimentos em situação regular que vendem animais.

 Confira a lista completa de vetos rejeitados pelos deputados que viraram lei:

- Lei 8.170/18, da deputada Lucinha (PSDB) e do ex-deputado Domingos Brazão, que regulamenta a isenção de pedágio em rodovias estaduais ou municipais. Pela proposta, terão isenção os motoristas que residam ou trabalhem no município onde se localiza a praça de pedágio.

- Lei 8.171/18, da deputada Lucinha (PSDB), que determina que as concessionárias de transportes ferroviários do Estado do Rio - trens e metrô - sejam obrigadas a instalarem uma plataforma de auxílio às pessoas que utilizam cadeiras de rodas no embarque dos vagões.

- Lei 8.172/18, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que garante o passe livre nos transportes estaduais aos oficiais de justiça que estejam em serviço, na execução de mandados judiciais. Segundo a proposta, o custeio das isenções será feito pelo Fundo Estadual de Transporte.

- Lei 8.173/18, do deputado Dr. Julianelli (PSB), que autoriza o Governo do Estado a instituir o Selo Empresa Solidária com a Vida. A chancela será destinada às companhias que desenvolvem programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos

- Lei 8.174/18, do deputado Gilberto Palmares (PT), que institui o segundo domingo de maio como feriado estadual, em comemoração ao dia das mães.

- Lei 8.187/18, de autoria do Executivo, que se tornou a Lei 8.007/18. O texto autoriza o Governo do Estado a realizar um empréstimo de até R$ 3,05 bilhões para o pagamento de dívidas com fornecedores e prestadores sob o critério dos leilões reversos - em que os credores que oferecem maior desconto têm prioridade para a quitação da dívida. Ao todo três pontos da proposta foram vetadas. Entre eles, a proibição da antecipação de recursos de royalties e participações do petróleo para equacionar dívidas do Rioprevidência, além da obrigação da regularização do pagamento dos salários e do décimo terceiro dos servidores estaduais para o Governo do Estado poder realizar o empréstimo.

- Lei 8.175/18, dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), que estabelece regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração estadual - inclusive os colégios técnicos. O texto determina que sejam elaborados pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade para o fechamento ou transferência das unidades educacionais.

- Lei 8.176/18, do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga a destinação de 1% do valor total dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados por empresas com o poder público, que tenham conteúdo ou motivação por problemas ambientais, ao monitoramento independente de saúde ambiental

- Lei 8.177/18, do deputado Edson Albertassi (MDB), que concede ao Conselho Universitário da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) a decisão sobre as normas para a progressão na carreira dos servidores da instituição. Atualmente esta responsabilidade é do governador. A proposta altera a Lei 5.380/09, que regulamenta o funcionamento da Uezo.

- Lei 8.057/18, do deputado Jânio Mendes (PDT), que se transformou na Lei 8.057/18. A norma criou o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (Cecra). O objetivo foi regulamentar o registro, a reprodução, a doação e a compra e venda de cães e gatos no estado. Ao todo o governador vetou dez trechos do projeto original. Entre eles, destacam-se a proibição dos canis e gatis em comercializar, permutar ou doar animais com menos de 90 dias de vida e que não estejam microchipados ou esterilizados; a proibição da venda de cães e gatos em logradouros públicos; a obrigação dos canis e gatis em entregar aos adquirentes dos animais um comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível, além da entrega do Registro Geral do Animal no ato da adoção em nome do novo proprietário.

- Lei 8.178/18, dos deputados Átila Nunes (MDB) e Samuel Malafaia (DEM), que cria regras para a venda a varejo, fabricação, montagem e conserto de óculos de proteção, armações, óculos de sol, óculos com lentes corretoras e lentes de contato. Segundo o texto, os estabelecimentos deverão ter licença da vigilância sanitária para operar. Fabricantes e distribuidores atacadistas de produtos ópticos só poderão vendê-los para lojas do varejo, laboratórios e oficinas, nunca diretamente ao consumidor.

- Lei 8.179/18, do deputado Paulo Ramos (PDT), que determina que os automóveis e os ônibus intermunicipais tenham entre os itens obrigatórios de segurança um colete refletivo para ser usado pelos motoristas em caso de emergência.

- Lei 8.180/18, do deputado Marcelo Freixo (PSol), que cria o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva às Pessoas com Doenças Crônicas, permitindo o empréstimo de respiradores para pessoas com doenças neuromusculares. Para obter o benefício, o paciente deveria comprovar a necessidade emergencial do aparelho por meio de laudo médico e a falta de condições de comprá-lo ou alugá-lo.

- Lei 8.181/18 , do deputado Bruno Dauaire (PRP), que cria a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação. Levar informação, realizar campanhas de prevenção e de atendimento aos profissionais são objetivos do programa, que poderá ser realizado através de parcerias firmadas pelo Executivo.

- Lei 8.182/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as seguradoras de veículos a publicar em seus sites a lista de modelos de carros excluídos da cobertura.

- Lei 8.183/18, dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Martha Rocha (PDT), que obriga as concessionárias de energia elétrica, gás, telefone e TV a cabo a divulgarem fotos de pessoas desaparecidas em suas faturas de consumo.

- Lei 8.184/18, que altera a Lei 6.720/14, reduzindo de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec). A autoria da proposta é dos deputados Comte Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Martha Rocha (PDT) e Edson Albertassi (MDB).

- Lei 8.185/18, dos deputados Marcia Jeovani (DEM), Márcio Pacheco (PSC) e Flávio Bolsonaro (PSL), que determina que cartórios de registro civil do Estado do Rio incluam os nomes dos bebês que nascerem mortos nas certidões de óbitos, caso esta seja a vontade dos pais.

- Lei 8.186/18, que cria a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Munições. O objetivo é fortalecer a cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio para prevenir o tráfico ilícito de armas de fogo e munições.

- Lei 8.187/18, que proíbe a extinção de 19 instituições públicas do Estado do Rio. O texto altera a Lei 7.941/18, que autorizou a contratação de um empréstimo de até R$ 200 milhões pelo Governo do Estado para o pagamento de rescisões contratuais em um Programa de Demissões Voluntárias (PDV). A autoria do texto é dos deputados André Ceciliano (PT), André Lazaroni (MDB), Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB), Paulo Ramos (PDT) e Waldeck Carneiro (PT).

As instituições preservadas são: Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec); Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS/RJ); Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Ceasa); Centro Estadual de Estatísticas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj); Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj); Fundação Santa Cabrini; Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Funarj); Theatro Municipal do Rio de Janeiro; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj); Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj); Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA); Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais (Coderte); Companhia Estadual de Habitação (Cehab); Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj); Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater); Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro (Caserj); Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (Pesagro); Imprensa Oficial e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).

Fonte: Ascom Ururau

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