Câmara de Vereadores receberá o voto do TCE para avaliação e emissão de decisão final referente as contas do ano de 2016.
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| A defesa da ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho disse que vai recorrer ao Poder Judiciário. (Foto: Jose Lucena/Futura Press/Estadão Conteúdo) |
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu na tarde desta terça-feira (27) um parecer prévio contrário às contas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes referentes ao ano de 2016, durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PEN). A defesa diz que vai recorrer.
A Câmara de Vereadores receberá o voto do TCE para avaliação e emissão de decisão final.
Em seu voto, a conselheira substituta, Andrea Siqueira Martins, apontou várias irregularidades.
A administração municipal abriu créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94.913,97;
Não enviou documentos contábeis relativos à comprovação de superávit financeiro nas fontes específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais totais de R$ 387.974.595,71;
Realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, além de cancelar, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90.
O voto indica também que o mandato de Rosinha, encerrado em 2016, teve déficit de R$ 220.298.800,35.
A Câmara de Campos informou que após o recebimento do parecer prévio do TCE, o presidente do Legislativo "apreciará o relatório com a sua Procuradoria e o seu órgão de controle, e, em seguida, distribuirá o processo à Comissão de Finanças e Orçamento para apresentar pronunciamento. Depois disso, o Plenário da Câmara discutirá e votará o decreto legislativo acerca das contas."
Ainda segundo a Câmara, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só será desconsiderado se, pelo menos, dois terços dos vereadores votarem contrários a decisão.
"A rejeição das contas decidida pela Câmara de Vereadores importa na inelegibilidade de oito anos, conforme previsto pela Lei da Ficha Limpa", afirma o Legislativo.
Em nota, a defesa de Rosinha Garotinho informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai recorrer ao Poder Judiciário. Veja a íntegra da nota:
"O advogado da ex-prefeita Rosinha Garotinho, Matheus José, afirmou que recorrerá ao Poder Judiciário pelo fato da ex-prefeita não ter sido regularmente intimada pelo TCE/RJ, pontuando ainda que a Prefeitura de Campos não encaminhou toda a documentação contábil, prejudicando a analise plena por parte da Corte de Contas.
Afirmou ainda que o TCE/RJ não ponderou quanto das inúmeras medidas determinadas pela ex-prefeita, visando equilíbrio das contas, como redução de salários, supressão de contratos e do custeio em geral em meio à maior crise financeira suportada pelos Municipios da região, registrando por fim que, mesmo com a vultosa perda de recursos, os serviços essenciais da Prefeitura não foram prejudicados."
G1 Norte Fluminense
