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TCE considerou ilegal o pagamento de atualização monetária prevista no Termo Aditivo |
O ex-prefeito de Campos, Alexandre Mocaiber, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 62.962,91 (24.717,51 Ufir-RJ).
O TCE-RJ considerou ilegal o pagamento de atualização monetária prevista no Termo Aditivo firmado entre a prefeitura e o Centro Cultural Musical de Campos, prorrogando, pelo período de janeiro a dezembro de 2006, o convênio para a manutenção da Orquestra Sinfônica Infanto-Juvenil do município.
A decisão seguiu o voto do conselheiro-relator Aluisio Gama de Souza. O Tribunal de Contas julgou a inclusão da cláusula desprovida de qualquer justificativa, tornando a despesa ilegal e antieconômica.
O Termo Aditivo, o primeiro do convênio com o Centro Cultural Musical, envolveu valor global de R$ 150 mil. O ex-prefeito Mocaiber tem 30 dias para recolher o débito ao erário. Caso não cumpra o prazo, o TCE-RJ já autorizou no processo a cobrança judicial.
Ururau
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