Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PORTARIA N.º 25/2015
Campos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2015.
O Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e
Transportes, no uso legal de suas atribuições.
CONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar,
fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município;
CONSIDERANDO o Edital de Licitação nº 001/2013, previsto
para contratação de empresas ou consórcio de empresas para prestação
de serviço de transporte público de passageiros no Município de
Campos dos Goytacazes;
CONSIDERANDO que, nos termos da referida licitação, o
Consórcio Planície Transportes, estará assumindo a exploração dos
serviços de transporte público de passageiros, em conformidade com
as Ordens de Serviço emitidas em 01/04/2015;
CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever de disciplinar,
fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos horários dos coletivos
nas linhas dispostas nas referidas Ordens de Serviço;
RESOLVE:
Art. 1º - ESTABELECER o seguinte quadro de horários nas
LINHAS DISTRITAIS abaixo:
Empresa São João será a responsável pela linha Santo Eduardo - Campos e vice-versa.
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