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- Prefeitura
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Campos comunica que em virtude da última decisão da Desembargadora Edith Tourinho, que cassou todas as liminares obtidas e que garantiriam a permanência de todos os terceirizados até dezembro de 2008, terá que demitir, de imediato, 40 por cento dos contratados. São aproximadamente 6.000 trabalhadores. A Prefeitura já iniciou as medidas administrativas para cumprir a determinação judicial. A decisão da desembargadora Edith Tourinho começou a vigorar nesta quarta-feira, dia 2, e a Prefeitura de Campos já está elaborando recurso para conseguir um prazo de aproximadamente 20 dias para que seja realizado todo o processo de demissão. Segundo a norma contratual, se as demissões forem confirmadas, neste momento, as indenizações serão efetuadas pelas empresas contratadas. Sobre a decisão, a Prefeitura alerta que a medida afetará diretamente o funcionamento do serviço público municipal provocando ainda prejuízos na economia local e regional.Todo o curso do processo foi pautado a partir do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo vice-prefeito Roberto Henriques, no período de interinidade, em abril deste ano, depois que foi impetrada uma ação civil pública em novembro de 2007 pelo promotor Êvanes Amaro Soares. A opção pela assinatura do TAC ocorreu em detrimento de outros recursos judiciais possíveis à época.

confira no site da prefeitura: www.campos.rj.gov.br