.: Câmara deve iniciar hoje votação de projeto sobre divisão dos royalties do petróleo; entenda

Depois de muita discussão e adiamentos, os deputados prometem, nesta terça-feira (6), iniciar a discussão, análise e votação do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Os royalties são a compensação ou parte do lucro paga ao detentor de um direito – nesse caso, o direito à exploração do petróleo. A sessão no plenário da Câmara está marcada para começar às 9h.

Até a semana passada, não havia consenso em torno do texto substitutivo do relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O parlamentar petista rejeitou o pedido dos Estados produtores de petróleo (veja tabela) de preservar os critérios de distribuição dos royalties pagos pela exploração dos postos em concessão já licitados. O pedido foi reiterado pelo Palácio do Planalto, mas novamente negado pelo deputado. A nova distribuição dos royalties, se aprovada como quer Zarattini, valerá para tanto para contratos regidos pelo regime de concessão como os de partilha.

A principal diferença entre o regime de partilha e o de concessão é que, na partilha, o Estado fica com uma parcela da produção física em cada campo petrolífero, enquanto na concessão as empresas ficam com todo o petróleo, pagando taxas que variam conforme o volume da produção e os preços internacionais do produto.

O novo regime de partilha proposto pelo governo deve ser adotado nos campos de petróleo da camada do pré-sal e em novas regiões que a União julgar estratégicas. Onde o petróleo já é produzido, os chamados blocos exploratórios, mantém-se o regime de concessão.

A proposta de Zarattini teve o apoio de representantes da maioria dos Estados brasileiros, os chamados Estados não confrontantes (não produtores), porque receberão uma parcela maior dos royalties já a partir de 2013, quando a lei entraria em vigor.

Por outro lado, em favor dos Estados e municípios confrontantes (produtores), Zarattini incluiu em seu texto um dispositivo que garante os ganhos deles até 2020 com valores, no mínimo, idênticos aos recebidos em 2011.

DIVISÃO DA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO POR ESTADO

Rio de Janeiro	75%
Espírito Santo	14,1%
Rio Grande do Norte	3%
Bahia	2,2%
Sergipe	2%
Amazonas	1,7%
São Paulo	1,5%
Ceará	0,3%
Alagoas	0,2%

Fonte: ANP (Agência Nacional do Petróleo)

Os governos dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde está localizada a maioria dos municípios produtores, são as principais vozes contra um projeto que reduza o ganho deles com a exploração de petróleo e gás em seus territórios. Eles necessitarão de compensação financeira pela exploração e pelos riscos que os territórios sofrem decorrentes do impacto das atividades, pagas por meio dos royalties.

Para Zarattini, a alteração nas regras de distribuição de royalties não representa quebra de contratos de exploração. O deputado argumenta que o contrato entre a empresa exploradora e a União é mantido, o que muda é como a União irá distribuir o recurso recebido. Se houver uma enxurrada de processos na Justiça contra o caso será por parte dos Estados e municípios, não das empresas, segundo o deputado. Um dos temores do governo, que tem retardado a aprovação do assunto no Congresso, é justamente a judicialização.

Os Estados e produtores reclamam que contavam com o que recebiam até então para pagamento de dívidas internas e outros investimentos em áreas como saúde e educação, por exemplo.

A pressão pela votação foi bancada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que tinha decidido na semana passada colocar o projeto na pauta do plenário para votação, com ou sem acordo.

Já que o parecer de Zarattini altera o texto que veio do Senado, ao ser aprovado no plenário da Câmara, ele retorna ao Senado para ser votado novamente antes de seguir para sanção presidencial. No Senado, os parlamentares poderão aprovar de forma integral ou parcial a versão dos deputados ou ainda rejeitá-la por completo e retomar a proposta anterior.

DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

Como é hoje	Como é a proposta de Zarattini* para 2013
União: 40% das receitas dos royalties	União: 20% das receitas dos royalties
Estados produtores: 22,5%	Estados produtores: 21%
Municípios produtores: 30%	Municípios produtores: 21%
-	Municípios afetados**: 7%
Restante: Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e Estados da federação, conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos	Restante: Os 31% restantes são distribuídos para todos os municípios e Estados da federação, conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados), sendo 15, 5% para cada um. Os fundos consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos

Fonte: relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP)
* Zarattini propôs uma redução progressiva de 2013 até 2020 do que a União, os Estados e municípios produtores receberão para aumentar o valor que será distribuído a todos. Em 2020, por exemplo, a parte da União será de 20%, Estados produtores ficarão com 11%, os municípios produtores, 11%, municípios afetados 3%; 55% seria destinado ao Fundo Especial, que dividiria 27,5% para FPM e 27,5% para PFE
**Municípios afetados: locais que sofrem com carga e descarga da produção entre outros problemas decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos

Educação e nova proposta

Outro assunto que poderá gerar polêmica na elaboração final do texto é a destinação de recursos dos royalties do petróleo referentes a 100% da parcela dos fundos especiais, ou seja, os fundos de participação dos Estados e municípios, para a educação.

Os Estados e municípios deverão tentar desvincular a obrigatoriedade da destinação do recurso ou ainda tentar diminuir a porcentagem para a educação, com objetivo de continuar a utilizar parte do dinheiro em outros fins como saúde pública e pagamento de dívidas. Para fortalecer esta proposta, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, chegou a ir ao Congresso para convencer os parlamentares da importância da medida.

Além do substitutivo de Zarattini, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) deve apresentar outro texto para tentar ser votado em plenário, em nome da Frente Parlamentar em Defesa da Distribuição Justa dos Royalties do Petróleo, com uma nova proposta de divisão dos royalties.

Moreira defende que “se congele o valor dos atuais privilegiados e distribua o restante” -- a mesma regra valeria para o produto extraído tanto da camada pós-sal como da pré-sal, para os campos já explorados e para os que serão licitados.