Não foi dessa vez que o destino dos cerca de mil trabalhadores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), e que estão desempregados, se resolveu. O julgamento ocorrido na tarde desta quarta-feira (21/11) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/Rj), na 20ª Câmara Cível, negou, por unanimidade, provimento ao recurso impetrado pela Prefeitura de Campos. O órgão entrou contra a liminar que suspendeu todos os contratos temporários e pagamentos firmados pelo município, sob sistema do Reda.
A liminar concedida em primeira instância estava prevista para ser julgada no dia sete de novembro, no Tribunal de Justiça (TJ), no entanto, não aconteceu.
A Ação Popular, que suspendeu o Regime, foi movida pelo advogado José Paes Neto. Segundo ele, a situação continua a mesma da decisão tomada em 31 de agosto, pelo juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Wladimir Hungria, que concedeu liminar, por entender que os processos seletivos realizados com fundamento no Reda seriam, a priori, inconstitucionais.
“Tudo irá continuar da mesma forma, ou seja, os contratos permanecerão suspensos, sem possibilidade de pagamento dos salários, podendo o órgão público, em caso de descumprimento, pagamento de multa diária de cinco mil reais”, ressaltou o advogado.
O Procurador Geral do Município, Fabrício Ribeiro, informou que estão sendo preparados os recursos que serão interpostos contra a decisão, na certeza da regularidade do procedimento adotado, com amparo na legislação municipal e no que permite a Constituição Federal.
José Paes informou que, assim que acontecer a publicação dos recursos interpostos pela prefeitura, o TJ/RJ terá um prazo de cinco dias para admitir e encaminhar os embargos ao Tribunal de Justiça de Brasília. “Isso tudo leva tempo. Acredito que até o final deste ano, essa decisão ainda não terá sido resolvida”, afirmou.
ENTENDA A AÇÃO
De acordo com a Ação Popular, a constitucionalidade da lei nº 8.295/12, que instituiu o Reda, e sua necessidade de contratação dos temporários, aconteceu às vésperas do período eleitoral. A ação questiona ainda a razão pela qual esses cargos não estiveram previstos no concurso público ocorrido este ano, já que muitos têm funções de caráter permanente da Administração, o que não cabe contratação temporária, a não ser em casos realmente excepcionais.
Dos 1.730 profissionais contratados pelo Reda, cerca de mil trabalhadores estão sem emprego por causa da decisão, que são funcionários das secretarias de Educação, Família e Assistência, Planejamento e Gestão, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Petróleo, além das Fundações de Esportes e Oswaldo Lima. Apenas os contratados para funções no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) não tiveram seus contratos suspensos pela decisão judicial da 4ª Vara Cível de Campos e continuam trabalhando.
O Reda é um processo de contratação temporária previsto pela Constituição Federal e adotado por várias administrações públicas. Na secretaria municipal de Educação, por exemplo, a contratação temporária supre a carência de profissionais licenciados.
Ururau
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