O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, indica pela reprovação das contas da Gestão Roberto Elias Figueiredo Salim Filho(Roberto Tatu), já no primeiro ano de seu Governo. Com isso pode chegar ao fim uma sequencia de 8 anos sem que Bom Jesus do Itabapoana tivesse as contas reprovadas pelo Tribunal, sequencia está obtida pela Gestão anterior.
O Tribunal foi muito duro em uma serie de apontamentos sobre irregularidades da Gestão do atual Prefeito Municipal(Tatu), e cobrou providências de seu controle interno. O Tribunal de Contas, apontou pelo menos 2 irregularidades, falha na aplicação de recursos do FUNDEB e não recolhimento de Encargos Sociais em Benefício dos Servidores Públicos.
IRREGULARIDADE 1
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores ao RGPS, contrariando o previsto das alíneas "a" e "b" do inciso 1 do artigo 30 da lei Federal número 8.212/91.
IRREGULARIDADE 2
O superavit financeiro do FUNDEB referente ao exercício de 2017, apurado na prestação de contas de Governo(R$ 181.405,08), é superior ao registrado pelo Município no respectivo balancete do fundo(R$ 38.438,48), revelando a saída de recursos da conta do FUNDEB no montante de R$ 142.966,60, sem combinação com o inciso 1 do artigo 23 da lei Federal número 11.494/07.
O TCE-RJ, aponta deficit financeiro de mais de 7 milhões de reais(R$7.056.641,35), e sugere que implemente medidas visando o equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, já que, o Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão prévio contrário a aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do s 1 do artigo da lei complementar Federal número 101/00. Foto reprodução da internet.
Fonte: Site oficial Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Confira o voto de Decisão Monocrática do TCE:
Fonte: Blog do Patrício
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