Por Jualmir Delfino A prefeita Rosinha Garotinho baixou decreto para dar agilidade às intervenções emergenciais a favor das comunidades afetadas pelas enchentes. O decreto de número 12/2009 é específico para autorizar a celebração de contratos para locação e aquisição de bens e serviços pela Defesa Civil Municipal, em caráter de emergência, diante da situação provocada pela enchente. A prefeita teve o cuidado de mandar elaborar os termos do contrato com base no Artigo 81 da Lei Orgânica, de forma a manter o rigor no controle dos gastos. A publicação do decreto permite, por exemplo, o aluguel de máquinas para execução de intervenções no distrito de Ururaí e outras localidades atingidas pelas águas, como ocorre em Lagoa de Cima, bairros da margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, Três Vendas e localidades da Baixada Campista. De acordo com o Artigo 30 do Decreto 12/2009, todos os contratos de locação e aquisição de bens e serviços, em caráter de emergência, deverão seguir o que especifica o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município, que prevê os atos tão somente em situação emergencial. Segundo o secretário da Controladoria Geral, Suledil Bernardino, em caso de descumprimento, o secretário ou o ordenador de despesas vai responder pelos atos. “A prefeita Rosinha Garotinho teve o cuidado de abrir exceção e autorizar despesas em carater emergencial, sem os trâmites mais demorados, em função da situação de necessidade dos desabrigados. Mas o decreto está amarrado na Lei Orgânica para que nada escape ao controle. Todos os contratos que estão sendo feitos por força deste decreto, serão fiscalizados com o rigor da lei e, tanto os gestores dos órgãos da municipalidade como os contratados, ficam cientes do rigor deste controle e, por consequência, suas responsabilidades. As despesas geradas para amenizar os problemas das comunidades afetadas pelas enchentes vão ser pagas com recursos públicos e, por isso, devem ser bem geridos”, disse Suledil. |
Obs: Cuidado Rosinha, este foi um dos motivos da ruína do Governo Mocaiber!
Confie em todos "desconfiando"
Quintanilha que o diga!
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