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Prefeita Branca Motta consegue prorrogação do prazo dos contratados até o dia 31/10/2009. O prazo anterior, firmado no TAC - acordo com o Ministério Público do Trabalho em Campos dos Goytacazes (na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0988-2006-471-01-00-5, EM TRÂMITE NA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA), era até 31/1/2009, quando teriam que ser afastados todos os trabalhadores contratados sem concurso público, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada trabalhador irregular.
Teriam que ser nomeados os aprovados no concurso público no lugar dos contratados.
Com base nos seguintes fundamentos: 1º) enchente em Bom Jesus e 2) a liminar da justiça estadual que determinou a paralisação do concurso público municipal durante a gestão do governo anterior... foi que a Prefeita Branca Motta conseguiu afastar as multas e prorrogar o prazo até 31/10/2009, quando, finalmente, terão que ser afastados os contratados e nomeados os concursados.
Branca Motta informa que, quando assumiu a prefeitura, foi comunicada pela Procuradoria do Município de que já havia uma liminar da Justiça Estadual suspendendo a realização do concurso e ordenando que a empresa GUALIMP deposite todo o dinheiro arrecadado com as inscrições em uma conta à disposição da justiça.
Obs: Se a Justiça concedeu este benefício aos contratados de Bom Jesus do Itabapoana, derrepente pode dar ganho de causa aos contratados de Campos. Quem sabe?
Um comentário:
Acho difícil, visto que a briga por aquí não é de hoje, vem desde a eleição de Carlos Alberto Campista, se arrasta há anos...bem diferente a situação!!
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