Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e guarde o número em seu celular. IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MÁXIMO. Gostaria muito que esta informação chegasse ao máximo de pessoas que você conhece. Este é o tipo de informação que 'é direito do povo',mas que o povo não sabe! Fora que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso de alguém, se não for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veículos furtados ou roubados!
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVA
Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo? Pois é... É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será? Só fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.
Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985'
Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados..
Par 7. - Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).
Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse esse e-mail. Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de exercer o seu direito. A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.
Colaboração: Josiane Bernardes
2 comentários:
Antes que alguém resolva fazer escândalo no Detran pedindo a aplicação dessa lei, devo dizer que essa lei 8115 de 1985 é estadual e institui o IPVA no Rio Grande do Sul.
Existe uma lei estadual nº 13.032 de 2008 que só vale para São Paulo, que realmente permite a devolução do IPVA nos casos citados.
Outra coisa é que a Justiça Volante funciona apenas em uns 4 estados, é gratuito e não está para acabar. O nº para o DF é mesmo 0800-644-2020.
estava assistindo ao jr e fiquei sabendo dessa lei , ela vale para o df tambem?tive o meu carro roubado em 12/07 e ate agora nao foi recuperado,nao devo ipva,mas o seguro obrigatorio esta no valor de 278,00 reais,o que fazer? a quem recorrer atras dos meus direitos ,sera que o estado nao tem o dever de me ressarcir,ou eu tenho mesmo que ficar no prejuizo?
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