A Associação Comercial e Industrial de Campos mais uma vez entra na luta em defesa dos royalties. Tudo começou na década de 80, quando foi criada a lei dos royalties e a ACIC estava lá presente reivindicando os diretos para o município. Agora, voltamos à luta contra esta emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) que quer redistribuir os recursos para os 5.561 municípios do país, destacou o presidente da entidade Amaro Ribeiro Gomes.
O presidente da ACIC, embarca nesta quarta-feira, dia 10, para Brasília, onde irá participar junto com a prefeita Rosinha Garotinho, o governador Sérgio Cabral e demais prefeitos e empresários da região, da audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STJ) Gilmar Mendes. O objetivo do encontro é pedir justiça e fazer valer a Constituição Federal que garante os recursos para aos municípios que produzem o petróleo.
Nesta quarta-feira também está prevista a votação da Proposta de Emenda Parlamentar (PEC), de autoria do deputado federal Íbsen Pinheiro, que uma vez aprovada já acarretaria em queda de repasse a partir do mês de maio. A queda na arrecadação esta prevista em cerca de R$ 2,5 bilhões dos cofres públicos de 87 municípios fluminenses. A gigantesca quantia significa redução de 93% em média de recursos repassados pela Petrobras pela exploração em águas fluminenses.
Só a capital perde 87% do que tem direito (a receita anual cai de R$ 45 milhões para R$ 6 milhões. De acordo com a prefeita Rosinha Garotinho só Campos, a queda seria de R$ 836,5 milhões porque passaria dos R$838 milhões repassados no ano passado, de acordo com dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para R$ 1,5 milhão por ano. “Não é só o Executivo que perde. Isso é um efeito cascata. É com este dinheiro, que pagamos as obras e, assim, as pessoas gastam com o comércio; que possibilitamos a gratuidade da vacina Prevenar; que proporcionamos a existência de programas como o Emergência em Casa e que repassamos para os hospitais conveniados um verba para garantir atendimento à população, entre outros benefícios, destacou a prefeita.
Cinco prefeituras, que hoje não recebem, sairão ganhando: Paraíba do Sul, Areal, Três Rios, Sapucaia e Comendador Levy Gasparian.
O presidente da ACIC, está confiante no resultado positivo das manifestações realizadas na semana passada em todos os municípios,e nas palavras do governador Sérgio Cabral que recebeu garantia do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que vetaria este projeto para que o Estado do Rio de Janeiro não seja prejudicado.
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