Governo quer o pagamento das “participações especiais” sobre petróleo.
Rio de Janeiro pode receber bilhões de reais com decisão favorável.
O estado do Rio de Janeiro entrou com um processo contra a União em que requer "participações especiais" sobre os cinco bilhões de barris de petróleo do pré-sal cedidos à Petrobras. O montante serviu de base para a capitalização da empresa.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida na quinta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo questiona o artigo 5º da Lei de Capitalização da Petrobras. As informações foram divulgadas em uma nota oficial do governo estadual.
De acordo com a assessoria de imprensa do estado, uma decisão favorável do STF significaria um acréscimo de "bilhões de reais" na receita estadual vindos da exploração do petróleo na costa do Rio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (13) que aguarda intimação sobre a Adin movida no STF pelo estado do Rio de Janeiro, mas adiantou que defenderá a legitimidade da lei que permitiu a capitalização da Petrobras.
Participações especiais
O pagamento das “participações especiais” aos estados produtores de óleo estão previstas no Marco Regulatório do Petróleo, da Constituição Federal. Elas seriam uma forma de compensar os estados produtores com recursos da exploração.
O pagamento das “participações especiais” aos estados produtores de óleo estão previstas no Marco Regulatório do Petróleo, da Constituição Federal. Elas seriam uma forma de compensar os estados produtores com recursos da exploração.
Quando o volume de óleo em um campo é muito grande ou tem perspectivas de grande rentabilidade, cobra-se a participação especial em vez do royalty. Ao invés de serem cobradas sobre o valor da produção, como os royalties, as participações especiais são cobradas sobre o lucro líquido que a empresa petrolífera tem na produção trimestral em determinado campo.
Geralmente, as participações especiais são divididas entre o Ministério do Meio Ambiente, de Minas e Energia, os estados e os municípios produtores.
Impacto nas contas públicas
Um eventual decisão do STF favorável ao Rio de Janeiro teria impacto nas contas públicas, uma vez que o governo já recebeu da Petrobras, em setembro, R$ 74,8 bilhões pela cessão onerosa dos cinco bilhões de barris de petróleo.
Um eventual decisão do STF favorável ao Rio de Janeiro teria impacto nas contas públicas, uma vez que o governo já recebeu da Petrobras, em setembro, R$ 74,8 bilhões pela cessão onerosa dos cinco bilhões de barris de petróleo.
A receita extra resultou em uma superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de R$ 26 bilhões nas contas do governo em setembro, recorde histórico para todos os meses.
Sem a "ajuda" da Petrobras, as contas do governo teriam registrado um déficit de R$ 5,9 bilhões no mês retrasado, o que seria o pior resultado desde setembro de 2009 - quando houve um resultado primário negativo de R$ 7,81 bilhões.
G1
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